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norma nº 3718/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3718 / 1986
Date 1986-12-10
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
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LEI Nº 3718, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
A Câmera de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas autorizada a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde,
para fins de construção de sistema de abastecimento de água na localidade de Estiva, neste Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 10 de Dezembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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