| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 1986 |
| Date | 1986-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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LEI Nº 3718, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. A Câmera de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas autorizada a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde, para fins de construção de sistema de abastecimento de água na localidade de Estiva, neste Município. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 10 de Dezembro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração