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norma nº 3592/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3592 / 1985
Date 1985-12-19
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL DO EDUCANDÁRIO CRISTO REI S/A, AUTORIZA PERMUTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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LEI Nº 3592, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL DO EDUCANDÁRIO CRISTO REI S/A, AUTORIZA PERMUTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, do Educandário Setelagoano Cristo Rei S/A, o imóvel de sua
propriedade, localizado a Av. Raquel Teixeira Viana, 716 registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Sete Lagoas sob o nº 26.441 livro 3 AP, folhas 220v221, constituído por uma área de terreno medindo 7200m² (sete mil e
duzentos metros quadrados), composto de 20 (vinte) lotes de terreno da quadra 22 (vinte e dois) do Bairro Canaan - Sete
Lagoas, confrontando com a Av. Raquel Teixeira Viana, Rua Aracaju, Av. Margarida Cortona e Rua Salvador, com
benfeitorias consistentes de um prédio aproximadamente de 2.000m² de construção, avaliado a razão de Cr$ 1.623.000.000
(hum bilhão, seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um credito adicional especial no valor de Cr$
1.623.000.000 (hum bilhão, seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros) para fazer face as despesas autorizadas pelo
artigo anterior desta Lei.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado ainda a permutar parte deste imóvel, ou seja: 3.600m² (três mil e
seiscentos metros quadrados) no local edificado; pelo imóvel da Rua Senhor dos Passos, 95, onde se encontra instalado o
Fórum Félix Generoso, de propriedade do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º O recurso para o crédito autorizado pelo artigo 2º, desta Lei, será objeto de decreto do Executivo, obedecendo
às normas previstas pela Lei 4320/64.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1985.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Secretário Municipal de Governo
Sebastião Nunes Lanza
Secretario Municipal de Administração
Yvone Campelo Ribeiro Brunetti
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otávio Campelo Ribeiro Brunetti
Secretário Municipal da Fazenda

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