| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL DO EDUCANDÁRIO CRISTO REI S/A, AUTORIZA PERMUTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI Nº 3592, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL DO EDUCANDÁRIO CRISTO REI S/A, AUTORIZA PERMUTA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, do Educandário Setelagoano Cristo Rei S/A, o imóvel de sua propriedade, localizado a Av. Raquel Teixeira Viana, 716 registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas sob o nº 26.441 livro 3 AP, folhas 220v221, constituído por uma área de terreno medindo 7200m² (sete mil e duzentos metros quadrados), composto de 20 (vinte) lotes de terreno da quadra 22 (vinte e dois) do Bairro Canaan - Sete Lagoas, confrontando com a Av. Raquel Teixeira Viana, Rua Aracaju, Av. Margarida Cortona e Rua Salvador, com benfeitorias consistentes de um prédio aproximadamente de 2.000m² de construção, avaliado a razão de Cr$ 1.623.000.000 (hum bilhão, seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros). Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um credito adicional especial no valor de Cr$ 1.623.000.000 (hum bilhão, seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros) para fazer face as despesas autorizadas pelo artigo anterior desta Lei. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado ainda a permutar parte deste imóvel, ou seja: 3.600m² (três mil e seiscentos metros quadrados) no local edificado; pelo imóvel da Rua Senhor dos Passos, 95, onde se encontra instalado o Fórum Félix Generoso, de propriedade do Estado de Minas Gerais. Art. 4º O recurso para o crédito autorizado pelo artigo 2º, desta Lei, será objeto de decreto do Executivo, obedecendo às normas previstas pela Lei 4320/64. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretario Municipal de Administração Yvone Campelo Ribeiro Brunetti Secretária Municipal de Educação e Cultura Otávio Campelo Ribeiro Brunetti Secretário Municipal da Fazenda