| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 1986 |
| Date | 1986-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3720, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar "carta acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 51.825,00 (Cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e cinco cruzados), pagável à vista e Cz$ 466.425,00 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzados), pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cz$ 38.868,75 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito cruzados e setenta e cinco centavos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a assinatura da "carta-acordo" a ser firmada, para execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação das cotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM. Parágrafo Único - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato todos os poderes que se fizerem necessários. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 11 de dezembro de 1986. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração