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norma nº 3741/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3741 / 1987
Date 1987-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO PARQUE EM SETE LAGOAS.
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LEI Nº 3741, DE 9 DE MARÇO DE 1987.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO PARQUE
EM SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a pessoa física ou jurídica, mediante concorrência pública, a
exploração de Cemitério Parque em Sete Lagoas, o qual devera ser composto de jardins, capelas, velórios e tudo que for
necessário para o bom funcionamento do mesmo.
Art. 2º As normas atinentes ao edital de concorrência pública serão regulamentadas por decreto no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da publicação da presente lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Março de 1987.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Governo
Sebastião Nunes Lanza
Secretário Municipal de Administração

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