| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 1987 |
| Date | 1987-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO PARQUE EM SETE LAGOAS. |
| native_id | 2158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3741, DE 9 DE MARÇO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO PARQUE EM SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a pessoa física ou jurídica, mediante concorrência pública, a exploração de Cemitério Parque em Sete Lagoas, o qual devera ser composto de jardins, capelas, velórios e tudo que for necessário para o bom funcionamento do mesmo. Art. 2º As normas atinentes ao edital de concorrência pública serão regulamentadas por decreto no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Março de 1987. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração