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norma nº 3742/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3742 / 1987
Date 1987-03-09
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. VISANDO A RETIRADA DOS TRILHOS DA LINHA FÉRREA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
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LEI Nº 3742, DE 9 DE MARÇO DE 1987.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. VISANDO A RETIRADA DOS TRILHOS DA LINHA FÉRREA DO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Rede Ferroviária Federal S.A. convênio que terá por objeto
a relocação do atual trecho da via férrea, retirando-a do perímetro urbano através da construção de uma variante
obedecendo a projeto realizado pela Prefeitura e aprovado pela Rede.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Março de 1987.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Governo
Sebastião Nunes Lanza
Secretario Municipal de Administração

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