| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 1987 |
| Date | 1987-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. VISANDO A RETIRADA DOS TRILHOS DA LINHA FÉRREA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. |
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LEI Nº 3742, DE 9 DE MARÇO DE 1987. AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. VISANDO A RETIRADA DOS TRILHOS DA LINHA FÉRREA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Rede Ferroviária Federal S.A. convênio que terá por objeto a relocação do atual trecho da via férrea, retirando-a do perímetro urbano através da construção de uma variante obedecendo a projeto realizado pela Prefeitura e aprovado pela Rede. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Março de 1987. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretario Municipal de Administração