| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 1987 |
| Date | 1987-03-13 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 154 DA LEI Nº 3724, DE 15.12.86, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3744, DE 13 DE MARÇO DE 1987. MODIFICA O ARTIGO 154 DA LEI Nº 3724, DE 15.12.86, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O artigo 154 da Lei 3724, de 15.12.86, que contêm o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providencias passa a ter a seguinte redação: "Art. 154 - O pessoal admitido no Magistério Municipal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com contratos em vigor, se desejar obter sua efetivação no Quadro do Magistério criado por este Estatuto, devera submeter-se a concurso publico, que será aberto no prazo de 120 (cento e Vinte) dias da data desta Lei". Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Março de 1987. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração Yvone Campelo Ribeiro Brunetti Secretária Municipal de Educação e Cultura