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norma nº 3724/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 1986
Date 1986-12-15
EmentaCONTEM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3724, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986.
CONTEM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1º O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do Magistério Público do Município de Sete Lagoas, com os seguintes
objetivos:
I - estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quadro do Magistério;
II - incentivar a profissionalização do pessoal do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem
a concentração de seus esforços no campo de sua escolha;
III - assegurar que a remuneração do pessoal do magistério seja condizente com a de outros profissionais de idêntico
nível de formação;
IV - garantir a promoção na carreira do pessoal do magistério de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e
tempo de serviço, independentemente da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atue.
Parágrafo Único - Esta lei denominar-se-á ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 2º O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a
promoção dos seguintes valores:
I - amor à liberdade;
II - fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem;
III - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;
IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais;
V - constante autoaperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo;
VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VII - respeito à personalidade do educando;
VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento;
IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso do ambiente social;
X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País.
Parágrafo Único - Na promoção desses valores, é garantida a livre manifestação intelectual.
Art. 3º Integra o magistério o pessoal que exerce a docência e assistência pedagógica.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º A expressão Secretaria e sigla SMEC, quando mencionadas nesta lei, referem-se à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 5º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - SISTEMA: O conjunto de entidades e órgãos que integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo
poder público municipal;
II - LOCALIDADE: o lugar, no território do Município, onde se situar o órgão ou a unidade de ensino;
III - TURNO: o período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola;
IV - TURMA: o conjunto de alunos sob a regência de um professor;
V - REGÊNCIA DE ATIVIDADES: a exercida nas primeiras séries do ensino de 1º grau, nas matérias do núcleo comum ou nas
atividades especializadas de educação física, educação artística, ensino religioso e educação para a saúde, em ambos os
graus de ensino;
VI - REGÊNCIA DE ÁREAS DE ESTUDO: a exercida nas últimas séries do ensino de 1º grau, em conteúdos da mesma matéria de
educação geral ou de formação especial, esta inclusive para as séries iniciais;
VII - REGÊNCIA DE DISCIPLINAS: a exercida em um só conteúdo das matérias de educação geral ou formação especial, ou de
conteúdos isolados de que trata o artigo 7º da Lei Federal nº 5692/71.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 6º As atividades de magistério são exercidas pelos ocupantes dos cargos de magistério referidos no artigo 12 desta
Lei.
Art. 7º CARGO DE MAGISTÉRIO e o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a um professor ou a um
especialista de educação.
Parágrafo Único - Os cargos de magistério se agrupam em classes.
Art. 8º CLASSE é o agrupamento de cargos de idêntica denominação, com as mesmas atribuições e responsabilidades e de
vencimentos iguais.
Parágrafo Único - As classes são escalonadas em séries de classes.
Art. 9º SÉRIES DE CLASSES é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o nível de habilitação,
qualificação, volume de trabalho e grau de responsabilidade.
Art. 10 - As classes de cada série desdobram-se em graus, que constituem a linha de progressão horizontal.
Art. 11 - Cada série de classes e estruturada por classes, cujos níveis constituem a linha vertical de acesso.
Art. 12 - O Quadro do Magistério Público Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e parte
integrante do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Sete Lagoas, compõem-se das seguintes séries de classes:
I - PROFESSOR - símbolo P;
II - ASSISTENTE PEDAGÓGICO - símbolo AP.
§ 1º A direção de escolas caberá ao ocupante de cargo do magistério investido no cargo, em comissão, de COORDENADOR DE
ESCOLA, na forma do artigo 18 desta lei.
§ 2º Haverá, ainda, no Quadro do Magistério, os seguintes cargos que serão providos, em comissão, por servidores
efetivos do mesmo quadro:
I - COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO;
II - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO.
§ 3º O anexo I desta lei contem as séries de classes que compõem o Quadro do Magistério e estabelece os requisitos de
habilitação na mínima exigida para o fim de acesso.
§ 4º Os cargos efetivos de magistério são identificados pelo nome ou símbolo atribuído à série de classe seguido do
algarismo representativo do nível da classe e da letra correspondente ao grau.
§ 5º A expressão ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, mencionada neste Estatuto, refere-se ao ocupante do cargo de Assistente
Pedagógico.
Art. 13 - O Executivo Municipal, com fundamento em proposta da Secretaria, fixará, anualmente, até o mês de dezembro,
para vigorar no ano seguinte, o número de cargos indispensáveis ao desenvolvimento do ensino, baseado na classificação
das unidades escolares organizada pela SMEC, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo Único - Em função da demanda, poderá haver remanejamento do pessoal do magistério entre as unidades
escolares.
CAPÍTULO II
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 14 - Os cargos que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal serão providos por nomeação em caráter
efetivo.
Art. 15 - A nomeação para cargos de provimento efetivo dependerá de aprovação e classificação em concurso público, na
forma estabelecida por este Estatuto.
Art. 16 - A contratação de pessoal para exercer cargos de magistério, somente permitida em caráter temporário, será
efetuada segundo as normas do Título III, Capítulo I, Seção V, desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 17 - São atribuições específicas:
I - de PROFESSOR: a regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina; a elaboração de programas e planos de
trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, autoaperfeiçoamento, pesquisa
educacional e atividades afins; a cooperação, no âmbito da escola, para o aprimoramento tanto do processo
ensino-aprendizagem, como da ação educacional, e a participação ativa na vida comunitária da escola;
II - de ASSISTENTE PEDAGÓGICO: a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto de planejamento, controle e
avaliação; a orientação, assistência e controle do processo administrativo das escolas e a cooperação com as atividades
docentes; a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral, a sondagem de suas
tendências vocacionais e de suas aptidões e ordenação das influências que incidam sobre a formação do educando na
escola, na família e na comunidade;
III - de COORDENADOR DE ESCOLA: a direção, a organização e a coordenação das atividades pedagógicas e
IV - de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO: o planejamento, a direção, a supervisão, a fiscalização e a orientação
das atividades da área que lhe for afeta, com vistas a:
a) manter em ordem e atualizados os dados relativos a localização, denominação, funcionamento, autorização,
reconhecimento, matrícula, frequência e promoção de cada unidade escolar;
b) orientar a aquisição, distribuição e preparo de gêneros alimentícios para as unidades escolares e desenvolver os
programas de educação para a saúde;
c) supervisionar a distribuição e controle das bolsas de estudo;
d) promover a integração escola-comunidade, para o desenvolvimento social do educando;
e) oferecer ao educando a assistência adequada para a utilização da biblioteca municipal;
V - de ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO: prestar auxílio as atividades administrativo-educacionais desenvolvidas pelos
Coordenadores de Assistência ao Educando.
CAPÍTULO IV
DOS COORDENADORES E DOS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO
Art. 18 - A direção de escola será exercida por um servidor eleito entre os professores ou especialistas de educação e
nomeado, pelo Prefeito Municipal, para o cargo, em comissão, de Coordenador de Escola.
§ 1º O mandato do Coordenador de Escola será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito.
§ 2º A eleição caberá a um colégio eleitoral definido em regulamento que disporá, também, quanto às normas sobre
realização e apuração do pleito, inscrição de candidatos e datas da eleição e da posse do eleito.
Art. 19 - A critério da Secretaria, o Coordenador de Escola poderá exercer as funções de seu cargo cumulativamente com
as atribuições específicas de seu cargo efetivo.
Art. 20 - Os cargos de Coordenador de Assistência ao Educando e de Assistente de Educação serão exercidos, em comissão,
por ocupantes de cargos do magistério designados pelo Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria.
Art. 21 - Os servidores investidos nos cargos em comissão de que tratam os artigos 18 e 20 anteriores ficarão sujeitos
ao regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.
Art. 22 - Aos Coordenadores e aos Assistentes de Educação será atribuída gratificação pelo exercício do cargo
comissionado, na forma do artigo 138 desta lei.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Art. 23 - O pessoal do magistério para educação pré-escolar integra o Quadro do Magistério e esta sujeito ao regime de
trabalho instituído por esta lei, com as adaptações necessárias a este tipo de ensino, sendo exigidos do professor,
para atuar nessa área, os requisitos de formação em 03 (três) anos, no mínimo, a nível do 2º grau, e especialização em
educação pré-escolar.
CAPITULO VI
DO REGIME JURÍDICO
Art. 24 - O pessoal do magistério ocupante de cargos de provimento efetivo ficara sujeito ao regime estatutário
definido nesta lei.
Art. 25 - O pessoal admitido por contratação temporária será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a
cujo regime estará sujeita sua relação de emprego, não se aplicando a esse pessoal quaisquer normas, relativas a
direitos e vantagens, estabelecidas nesta lei ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei nº 1393, de
15.08.69, e legislação complementar).
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO MO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 26 - A nomeação para cargos das classes inicial e final de professor e de especialista de educação depende de
habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 27 - O ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á por meio de:
I - concurso público
II - contratação temporária
III - readmissão
SEÇÃO II
DO CONCURSO
Art. 28 - Verificada a existência de vagas no Quadro do Magistério, o Prefeito Municipal, à
fundamentado da Secretaria, poderá autorizar a realização de concurso público.
Art. 29 - Configura-se a existência de vagas quando o número de professores e de especialistas de educação, tanto em
escolas como em órgãos do Sistema, for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração
educacional.
Parágrafo Único - Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por nomeação será posta em concurso no prazo
máximo de 2 (dois) anos.
Art. 30 - A elaboração do edital do concurso e do conteúdo dos programas e das provas caberá a uma equipe técnica
especialmente designada pelo Prefeito Municipal.
Art. 31 - No edital do concurso deverá constar o numero de vagas existentes.
Art. 32 - O concurso para o cargo de Professor será realizado para o preenchimento de vagas de regência de atividades,
de áreas de estudo, de disciplinas ou de atividades especializadas.
Art. 33 - As provas do concurso para o cargo de Professor, versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de:
I - atividades
II - áreas de estudo;
III - atividades especializadas de educação artística, educação física, ensino religioso e educação para a saúde;
IV - disciplinas.
Art. 34 - As provas do concurso para o cargo de Assistente Pedagógico versarão sobre as atribuições específicas a serem
exercidas.
Art. 35 - Os programas das provas dos concursos a que se referem os artigos 33 e 34 constituem parte integrante do
edital.
Art. 36 - Além de outros documentos que o edital possa exigir para inscrição em concurso, o candidato apresentará os
que comprovem:
I - ser brasileiro
II - satisfazer os limites de idade fixados; mínimo de 18 (dezoito) anos e máximo de 35 (trinta e cinco) anos Na data
do encerramento das inscrições;
III - ter habilitação para o exercício do cargo;
IV - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
§ 1º Independe de limite de idade a inscrição de ocupante de cargo ou função pública.
§ 2º A comprovação de registro profissional poderá ser feita ate o dia da posse.
§ 3º A inscrição em concurso para preenchimento de cargo de classe final de Assistente Pedagógico depende de
comprovação do grau de doutor, obtido em área de conhecimento que tenha correlação com suas atribuições.
§ 4º No ato da posse deverá ser apresentada, ainda, declaração dos cargos ou funções exercidos.
Art. 37 - Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso à investidura de qualquer cargo de
magistério, não se abrirão novas antes de sua realização.
Art. 38 - O prazo de validade dos concursos, até o máximo de 2 (dois) anos, será fixado no edital respectivo.
Art. 39 - No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência de magistério, à produção intelectual, a graus e
conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema e a aprovação em concursos públicos relacionados com o
magistério.
§ 1º Os títulos terão valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos pontos atribuídos às provas do concurso.
§ 2º Para efeito deste artigo, será computado em dobro o tempo de exercício de magistério prestado na zona rural da
rede municipal de ensino de Sete Lagoas.
Art. 40 - Salvo motivo de relevante interesse público, o concurso deverá estar homologado pelo Prefeito Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua realização.
Art. 41 - Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas previstas no edital têm assegurado o
direito à nomeação.
Parágrafo Único - O ato de nomeação será expedido no prazo de 60 (sessenta) dias contados da homologação do concurso.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 42 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.
Art. 43 - Nenhum concurso terá o efeito de vinculação permanente do professor ou do especialista de educação a
determinada escola, localidade ou órgão do Sistema.
Art. 44 - A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe que corresponda à
habilitação mínima exigida.
Art. 45 - A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o nomeado ao estágio probatório.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 46 - Durante o estágio probatório o professor ou o especialista de educação, no exercício das atribuições
específicas do cargo deverão satisfazer os seguintes requisitos;
I - eficiência;
II - idoneidade moral;
III - aptidão;
IV - disciplina;
V - assiduidade;
VI - pontualidade;
VII - dedicação ao serviço.
§ 1º Será exonerado, após sindicância, o funcionário que não satisfizer os requisitos do estágio probatório.
§ 2º A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será acompanhada pelo Sistema, que, após 18
(dezoito) meses de efetivo exercício do funcionário, concluirá pela sua permanência ou não no magistério municipal.
§ 3º Adquirira estabilidade, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o professor ou o especialista de educação que
satisfizer os requisitos do estágio probatório.
SEÇÃO V
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 47 - Contratação temporária é a admissão de pessoal para assumir cargo ou exercer função de magistério, para os
quais seja habilitado, em substituição ao titular e por tempo determinado.
Art. 48 - A admissão do pessoal temporário far-se-á mediante contrato de trabalho, providenciando-se as devidas
anotações, na forma do artigo 29 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 49 - Do ato de contratação deverá constar:
I - o cargo a ser assumido ou a função a ser exercida;
II - a jornada de trabalho;
III - o prazo de contratação, incluído o período proporcional de férias, observadas as leis trabalhistas;
IV - a remuneração;
V - a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Parágrafo Único - O prazo, a que se refere o inciso III deste artigo não poderá exceder a 1 (um)ano, renovável se
perdurarem as condições que determinaram a contratação.
Art. 50 - Fica proibida a contratação temporária de professor ou de especialista de educação que não tenha habilitação
profissional específica para assumir ou exercer cargos de magistério, no grau de ensino ou especialidade pedagógica
exigidos.
Art. 51 - A remuneração do contratado terá por base o valor do grau inicial da classe correspondente à habilitação
mínima exigida para o desempenho das atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 52 - O pessoal admitido por contratação temporária terá vínculo de emprego regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), a cujos dispositivos sujeitar-se-ão to dos os direitos e obrigações decorrentes de sua relação de
emprego.
SEÇÃO VI
DA READMISSÃO
Art. 53 - Readmissão e o reingresso do professor ou do especialista de educação, exonerados a pedido, no cargo que
anteriormente ocupavam ou no cargo correspondente, quando aquele houver sido transformado ou extinto.
Art. 54 - A readmissão assegura a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, para todos os efeitos legais.
Art. 55 - Para a readmissão, que se fará sempre no interesse do ensino e da administração municipal, são necessários os
seguintes requisitos:
I - que haja cargo vago e para o qual não exista candidato classificado em concurso;
II - que o ex-funcionário haja sido nomeado em virtude de concurso público.
§ 1º As exigências do artigo 36, exceto a referente à idade, serão observadas para a readmissão.
§ 2º A critério do Prefeito Municipal, o requisito do inciso II deste artigo poderá ser dispensado, nos casos em que a
lei não exigia o concurso ao tempo da nomeação.
Art. 56 - Ficará sujeito a processo de atualização pedagógica o professor ou o especialista de educação que não tenha
exercido atividade de magistério nos 2 (dois) anos anteriores à readmissão.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 57 - Promoção é a forma pela qual o ocupante de cargo do magistério progride na carreira, por ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único - As normas sobre promoção aplicáveis ao pessoal do magistério são as constantes deste capítulo, não se
estendendo a esses servidores as disposições referentes a acesso, promoção e progressão horizontal instituídas pela Lei
nº 1393 - A, de 15.08.69 (Classificação de Cargos e Vencimentos da Prefeitura de Sete Lagoas).
Art. 58 - A promoção na carreira do magistério dar-se-á sob a forma de avanço horizontal, denominada "progressão
horizontal", ou de avanço vertical, denominada "acesso".
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 59 - A progressão horizontal é a passagem do professor ou do especialista de educação ao grau imediato da mesma
classe.
Parágrafo Único - Os graus, em numero de 5 (cinco) em cada classe, são designados pelas letras A, B, C, D e E.
Art. 60 - A progressão horizontal depende de apuração de efetivo exercício no mesmo grau, pelo período de 2 (dois)
anos, bem como da avaliação de desempenho.
§ 1º Para a avaliação de desempenho, além do efetivo exercício das atribuições específicas da classe respectiva,
poderão ser considerados ainda:
I - a regência de turma da 1ª série no ensino do 1º grau;
II - o efetivo exercício do magistério em locais inóspitos ou de difícil acesso, segundo critério estabelecido em
regulamento;
III - a conclusão de cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização, extensão ou atualização, instituídos ou
reconhecidos para tal efeito pelo Sistema;
IV - o exercício de outras atribuições no âmbito do Sistema, de interesse da administração educacional ou do ensino;
V - a publicação de livros e trabalhos julgados, pela Secretaria, de interesse para a educação e a cultura.
§ 2º Serão considerados, para efeito deste artigo, os cursos que tenham correlação com as atribuições do cargo
exercido, desde que não tenham sido computados em avaliação anterior.
§ 3º Os ocupantes de cargos do magistério em regime de adjunção ou de autorização especial (incisos III e IV do artigo
87) serão considerados como se em efetivo exercício estivessem, para efeito de promoção horizontal e da avaliação de
desempenho.
Art. 61 - O professor ou o especialista de educação, que contar com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício de
magistério na rede municipal de ensino de Sete Lagoas será automaticamente promovido ao grau imediato da classe a que
pertencer, desde que não o contraindique o seu desempenho no respectivo período.
SEÇÃO III
DO ACESSO
Art. 62 - Acesso e a promoção do professor ou do especialista de educação do cargo que ocupam para nível imediatamente
superior, correspondente à habilitação específica alcançada, independentemente do grau de ensino em que atuem.
Parágrafo Único - Os níveis atribuídos às habilitações mínimas exigidas em cada série de classes, identificados por
algarismos, estão evidenciados no anexo 1 desta lei.
Art. 63 - O ocupante de cargo do magistério promovido por acesso atuará, a critério da Secretaria, em qualquer dos
graus de ensino para os quais tenha habilitação legal.
Art. 64 - Habilitação específica, para o efeito de acesso, é a que confere ao Professor ou ao Assistente Pedagógico
competência legal para exercer, dentro da série de classes a que pertence, as atribuições de seu cargo, em grupo
diverso de séries escolares de um mesmo grau de ensino ou de graus diferentes.
Parágrafo Único - A critério da SMEC, poderá ser aceita habilitação superior à exigida para o provimento na classe
imediatamente superior, desde que compatível com a atividade, área de estudo, disciplina ou especialidade pedagógica do
ocupante de cargo do magistério.
Art. 65 - A licenciatura, de duração curta ou plena de especialista de educação, habilitará o docente com formação a
nível de 2º grau a concorrer ao acesso na série de classes de Professor, desde que o currículo do curso de licenciatura
inclua as metodologias do ensino de 1º grau.
Art. 66 - Será considerada, também, para o efeito de acesso na série de classes de Professor, a licenciatura de duração
curta ou plena que habilite ao ensino de atividades ou áreas de estudo.
Art. 67 - A promoção por acesso de penderá de concurso interno de títulos ou de provas e títulos, a critério do
Prefeito Municipal quando o numero de candidatos for superior ao de vagas.
Parágrafo Único - No julgamento dos títulos dar-se-á valor preponderante ao tempo de efetivo exercício de magistério na
rede municipal de ensino de Sete Lagoas e á anterioridade do título de habilitação específica.
Art. 68 - Para candidatar-se ao acesso, de acordo com o anexo 1 deste estatuto, o interessado apresentará documentação
que comprove:
I - o registro profissional, no órgão competente, ou o grau de mestre ou o de doutor;
II - encontrar-se no efetivo exercício das atribuições de seu cargo ou enquadrar-se nas situações previstas nos incisos
XII e IV do artigo 87 (adjunção ou autorização especial);
III - ter 3 (três) anos de efetivo exercício na classe de seu cargo, sem houver faltado mais de 30 (trinta) dias no
período, sem justa causa.
§ 1º A promoção por acesso dependerá, também, da avaliação de desempenho na forma indicada no artigo 60.
§ 2º Nos casos do artigo 65, além do registro profissional, deverá o requerente juntar o currículo do curso de
habilitação que frequentou.
Art. 69 - O acesso à classe superior será feito no grau inicial ou em grau que assegure, em qualquer hipótese,
vencimento superior ao da situação precedente.
TÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO I
DA POSSE
Art. 70 - Posse é a investidura em cargo do quadro do magistério.
Art. 71 - Haverá posse, em cargos do magistério, nos casos de:
I - Nomeação por concurso;
II - Readmissão.
Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art. 72 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação
ou de readmissão.
Parágrafo Único - Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por
mais 30 (trinta) dias.
Art. 73 - Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamente
sem efeito, decaindo o concursado da direito a nova nomeação.
Parágrafo Único - Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando a posse depender de providências da
Secretaria.
Art. 74 - É permitida a posse por procuração.
Art. 75 - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentares para investidura
no cargo.
Art. 76 - São competentes para dar posse:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário Municipal de Administração;
III - o Secretário Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 77 - A fixação do local onde o professor ou o especialista de educação exercerá as atribuições específicas de seu
cargo será feita por ato de lotação ou de adjunção.
Art. 78 - O ocupante de cargo do magistério deverá entrar em exercício:
I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados data da posse, quando nomeado ou readmitido;
II - no prazo estabelecido no respectivo ato, de até 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, quando removido ou
deslocado para fins de adjunção.
III - no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato, quando em escola ou outro órgão da mesma localidade.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo podem ser prorrogados a pedido do funcionário e a juízo da Secretaria, por
período igual ao fixado no inciso respectivo.
§ 2º Os prazos a que se refere este artigo contam-se do término das ferias e das licenças e concessões mencionadas no
artigo 131 desta lei.
Art. 79 - É competente para dar o exercício a autoridade que o for para a posse.
Parágrafo Único - Os Coordenadores de Escola são, também, competentes para dar o exercício ao pessoal de sua unidade
escolar.
Art. 80 - São considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos, os períodos previstos no artigo 78, exceto nas
hipóteses de readmissão e de primeira investidura.
Art. 81 - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses:
I - Lotação:
II - Adjunção;
III - Provimento de cargo em comissão dentro do Sistema;
IV - autorização especial
Art. 82 - Ressalvado o disposto no artigo 94, a vinculação ao Quadro do Magistério assegura a percepção de vencimento
específico de magistério, o direito à promoção por acesso e progressão horizontal, a contagem de tempo de serviço para
adicionais de magistério e o direito a gratificações e outras vantagens instituídas por este Estatuto.
Art. 83 - Com ou sem ônus para a prefeitura, a critério do Prefeito Municipal, o professor ou o especialista de
educação poderá ser colocado a disposição;
I - de outros órgãos da Prefeitura, inclusive entidades da administração indireta e fundações;
II - de órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios.
Art. 84 - Salvo nos casos de adjunção e autorização especial, o ocupante de cargo do magistério, colocado a disposição
na forma do artigo anterior, será desvinculado do Quadro do Magistério e sujeito às seguintes restrições:
I - suspensão dos direitos, vantagens e gratificações pelo exercício de funções do magistério;
II - suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de promoção;
III - cancelamento da lotação.
Art. 85 - É proibido o abono de faltas, a não ser para fins exclusivamente disciplinares.
TÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86 - A movimentação do pessoal do magistério é feita mediante remoção, lotação, adjunção, autorização especial e
readaptação.
Art. 87 - Entende-se por:
I - Remoção, a determinação de deslocamento do funcionário de una para outra localidade;
II - Lotação, a indicação, na localidade, de escola ou outro orgão do sistema em que o ocupante de cargo do magistério
deva ter exercício;
III - Adjunção, a incumbência de exercer atribuições educativas junto a escolas ou outros órgãos e entidades de ensino
e educação, não integrantes da rede municipal de ensino;
IV - Autorização especial, o afastamento temporário do Professor ou do Assistente Pedagógico, do exercício das
respectivas atribuições, para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico;
V - Readaptação, o ajustamento do ocupante de cargo do magistério ao exercício de atribuições mais compatíveis com seu
estado de saúde.
Art. 88 - Os atos de remoção, mudança de lotação ou adjunção, quando a pedido, serão processados e efetivados em épocas
oportunas, a critério da Secretaria e observado o interesse do ensino.
Art. 89 - A movimentação do pessoal do Quadro do Magistério semente será efetivada por ato do Prefeito Municipal, por
indicação da Secretaria.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar poderes ao Secretário Municipal de Educação e Cultura para a
movimentado do pessoal mediante remoção, lotação e readaptação.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 90 - O ocupante de cargo do magistério será lotado:
I - em escola, o Professor e o Coordenados de Escola;
II - em escola ou em órgão do Sistema, o Assistente Pedagógico, o Coordenador de Assistência ao Educando e o Assistente
de Educação.
Parágrafo Único - Quando o funcionário tiver exercício em mais de uma escola ou órgão do Sistema, sua lotação será
naquela unidade em que prestar maior horas de trabalho.
Art. 92 - A mudança de lotação, dentro da mesma localidade, poderá ser feita:
I - a pedido do funcionário;
II - de ofício, par conveniência do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ADJUNCÃO
Art. 93 - A adjunção dar-se-á a pedido ou por iniciativa do Sistema, com assentimento do
conveniência do ensino.
Parágrafo Único - A adjunção, para o funcionário em exercício em escala, deve efetivar-se em período de ferias
escolares.
Art. 94 - A adjunção será concedida com ou sem vencimentos e vantagens, segundo o que mais convier ao Sistema a
critério do Prefeito Municipal.
Art. 95 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, o ocupante de cargo do magistério, sob regime de adjunção,
permanecerá vinculado ao Quadro do Magistério, ficando-lhe assegurados os direitos e vantagens mencionados no artigo
82.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 96 - O ato de autorização especial é da competência do Prefeito Municipal.
Art. 97 - O ocupante de cargo do magistério, em regime de autorização especial, tem direito aos vencimentos e vantagens
de seu cargo efetivo ou em comissão, na forma do artigo 82 desta lei.
CAPÍTULO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 98 - A readaptação e feita no interesse do Sistema, com base em processo especial que indique melhor
aproveitamento funcional do ocupante de cargo do magistério, em virtude de alteração de seu estado de saúde,
reconhecido por laudo medico.
Art. 99 - A readaptação, que será feita de ofício ou por iniciativa do funcionário, consiste em:
I - atribuição de encargo especial;
II - transferência de cargo.
Art. 100 - A readaptação, de que se trata o inciso I do artigo anterior, consiste na interrupção do exercício das
atribuições específicas do cargo, para desempenho de outras atividades na escola ou em outro órgão de ensino na mesma
localidade.
Art. 101 - Quando o impedimento reconhecido em laudo médico perdurar por tempo superior a 1 (um) ano, o ocupante de
cargo do magistério será readaptado por transferência de cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, a transferência de cargo de funcionário readaptado implicará em redução de seus
vencimentos.
TÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 102 - Os ocupantes de cargos do magistério, quando no exercício de suas atribuições específicas, estarão sujeitos
ao seguinte regime de trabalho;
I - professores: jornada necessária ao cumprimento da grade curricular estabelecida para as unidades escolares,
obedecido o mínimo de 20 (vinte) horas semanais;
II - especialistas de educação e titulares dos cargos, em comissão, de Coordenador de Escola, Coordenador de
Assistência ao Educando e Assistente de Educação; jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 103 - Os professores poderão ser indicados para a regência de aulas em qualquer um dos turnos de funcionamento da
escola.
Art. 104 - Em cada escola, a carga de horas-aulas será distribuída equitativamente entre os professores da mesma área
de estudo, disciplina ou atividade especializada.
Art. 105 - O professor devera assumir a regência de aulas necessárias ao cumprimento do regime de trabalho a que esta
sujeito, em qualquer das atividades, áreas de estudo ou disciplinas para as quais tenha habilitação específica.
Art. 106 - As turmas não excederão de 40 (quarenta) alunos, atendidas as peculiaridades de cada tipo de ensino.
Art. 107 - Para cada 100 (cem) alunos das séries iniciais do 1º grau e/ou pré-escolar, ficará disponível um professor
para eventual substituição de docentes.
Art. 108 - Para cada 10 (dez) turmas, independentemente de sua localização, será designado um professor para o programa
de educação para a saúde.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 109 - Substituição é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a ausência
do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo.
Art. 110 - A substituição de regentes será exercida por professor na função de substituto eventual (artigo 107).
Art. 111 - A substituição de especialistas de educação, se convier ao sistema, poderá ser exercida por
necessária habilitação.
Art. 112 - É de competência da Secretaria a indicação de servidores do Quadro do Magistério, que detenham a necessária
habilitação, para exercer a substituição eventual dos titulares de cargos de provimento em comissão.
Art. 113 - Se for conveniente para a administração do ensino, a critério do Prefeito Municipal, a vacância de cargos
poderá ser suprida pela contratação temporária de pessoal habilitado, nas condições do Título III, Capítulo I, Seção V,
deste Estatuto.
Art. 114 - No caso dos artigos 111 e 112, as vantagens que porventura couberem ao substituto eventual somente serão
concedidas durante a ausência do titular e pagas até a véspera do retorno deste.
TÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 115 - Aplica-se ao pessoal do magistério a legislação municipal (Lei nº 1393 de 15.08.69) relativa à contagem do
tempo de serviço, à estabilidade, a disponibilidade e à reintegração, no que não colidir com as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA
Art. 116 - O pessoal vinculado ao Quadro do Magistério será aposentado:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II - voluntariamente, com vencimentos integrais, se contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo exercício em cargos
de magistério se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino;
III - por invalidez, com vencimentos integrais, quando o funcionário sofrer acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
Art. 117 - A aposentadoria compulsória será concedida com vencimentos integrais se, ao completar a idade limite, o
funcionário contar, no mínimo:
I - 30 (trinta) anos de exercício em cargo de magistério ou trinta e cinco (35) anos de serviço público, se do sexo
masculino;
II - 25 (vinte e cinco) anos de exercício em cargos de magistério ou 30 (trinta) anos de serviço público, se do sexo
feminino.
Art. 118 - É automática a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único - O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do
exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.
Art. 119 - A aposentadoria por invalidez depende de perícia médica e só será decretada depois de verificada a
impossibilidade de readaptação.
Art. 120 - Será aposentado por invalidez o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para
tratamento de saúde, for considerado incapacitado para o exercício do magistério, mediante comprovação por laudo
firmado por junta medica.
Art. 121 - Os proventos dos inativos serão revistos, sempre na mesma proporção, toda vez que houver modificação nos
vencimentos ou remuneração do pessoal da ativa.
Art. 122 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, os proventos da aposentadoria não poderão exceder, em caso algum,
os vencimentos ou remuneração da atividade.
Art. 123 - O funcionário que contar, no mínimo, o tempo de exercício em cargo de magistério fixado no inciso II do
artigo 116, terá direito, ao aposentar-se, ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de seu cargo,
quando ocupante do último grau na classe a que pertencer.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores já beneficiados pela vantagem do artigo 61.
Art. 124 - Fora dos casos em que este estatuto admitir a aposentadoria com vencimentos integrais, o provento da
inatividade será proporcional ao tempo de serviço.
TÍTULO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 125 - Aplica-se aos servidores do magistério, por sua condição de funcionários públicos, a legislação municipal
relativa a diárias, auxílio-maternidade, auxílio-doença, auxílio-funeral, salário-família e gratificação de natal.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 126 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão
fixado em lei.
Art. 127 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo e corresponde ao padrão do
vencimento a crescido das vantagens de que seja titular.
Art. 128 - Os vencimentos atribuídos aos cargos iniciais do Quadro do Magistério não serão inferiores aos seguintes
pisos salariais expressos em salários mínimos locais:
I - 1,5 (um e meio) salários mínimos ao Professor P-1-A;
II - 2 (dois) salários mínimos ao Assistente Pedagógico AP-3-A.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 129 - O ocupante de cargo do magistério gozará de férias, anualmente:
I - quando em exercício nas escolas: 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) dias
consecutivos e 30 (trinta) dias conforme dispuser a Secretaria;
II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema: 30 (trinta) dias, observada a escala organizada de acordo com a
conveniência do serviço.
§ 1º o pessoal do magistério não lotado em unidades escolares, nas exercendo atividades ligadas diretamente as escolas,
segundo definido em regulamento, terá direito ao período de férias fixado no inciso I deste artigo.
§ 2º Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao serviço.
Art. 130 - Os períodos de férias anuais são contados como de efetivo exercício, para todos os efeitos.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 131 - Aplica-se ao pessoal do magistério o regime de licenças e afastamentos estabelecido no Estatuto dos
Servidores Municipais (Lei nº 1393, de 15.08.69, e Legislação complementar).
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 132 - Ao pessoal do magistério serão concedidas as seguintes gratificações pelo exercício do magistério:
I - gratificação de incentivo à docência e à assistência pedagógica;
II - gratificação adicional por tempo de serviço;
III - gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
§ 1º Será assegurado o pagamento das gratificações mencionadas neste artigo em todos os casos em que, de acordo com a
lei, se relevem as faltas, ao serviço.
§ 2º Estará sujeita aos seguintes períodos de carência a gratificação de que trata o inciso III deste artigo:
I - mínimo de 1 (um) ano, no caso de férias anuais;
II - mínimo de 2 (dois) anos, no caso de licença - prêmio.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
Art. 133 - Aos ocupantes dos cargos de Professor e de Assistente Pedagógico, enquanto no efetivo exercício das
atribuições específicas de seus cargos, será concedida a gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os
respectivos vencimentos, a título de incentivo à docência e à assistência pedagógica.
Parágrafo Único - A gratificação a que se refere este artigo é extensiva aos Professores designados para a função de
substitutos eventuais de docentes.
Art. 134 - A gratificação de incentivo à docência e à assistência pedagógica integrará os proventos da aposentadoria à
razão de 1/10 (um décimo) por ano de percepção.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 135 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de magistério dá direito ao servidor a
adicionais de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 136 - O pessoal do magistério tem direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de seu cargo,
por 30 (trinta) anos de efetivo exercício em cargo de magistério.
Art. 137 - Os adicionais a que se referem os artigos 135 e 136 incorporam-se aos vencimentos do servidor, para efeito
de aposentadoria.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 138 - Será atribuída a seguinte gratificação, calculada sobre os respectivos vencimentos, aos servidores
investidos nos cargos em comissão;
I - 30% (trinta por cento) ao Coordenador de Escola, acumulável com a gratificação de incentivo à docência e à
assistência pedagógica;
II - não acumulável com a gratificação de incentivo à docência e à assistência pedagógica;
a) 30% (trinta por cento) ao Coordenador de Assistência ao Educando.
b) 20% (vinte por cento) ao Assistente de Educação.
Art. 139 - A gratificação de que trata o artigo anterior integrará os proventos de aposentadoria à razão de 1/20 (um
vinte avos) por ano de percepção.
CAPÍTULO VI
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 140 - Ao servidor do quadro do magistério, lotado em unidade escolar situada na zona rural, será concedido auxílio
financeiro para cobrir as despesas de locomoção, em transporte coletivo, ao local de trabalho.
Parágrafo Único - O auxílio de que trata este artigo será pago mensalmente, em montante igual ao produto do valor
diário dispendido no transporte pelos dias letivos do mês.
TÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 141 - O regime disciplinar do pessoal do magistério compreende, além daquele previsto no Estatuto dos Servidores
Municipais, as disposições deste Estatuto e de seu regulamento, assim como as dos regimentos escolares aprovados pela
Secretaria.
Art. 142 - As penalidades pelas transgressões cometidas, bem como as autoridades competentes para aplicá-las, são as
previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, pelo qual se nortearão as disposições relativas à instauração do
processo disciplinar e de sua revisão.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 143 - Além do disposto no artigo 141, constituem deveres e obrigações específicas do pessoal do magistério:
I - comparecer as atividades de planejamento do ensino dentro da programação escolar;
II - comparecer às atividades escolares com a pontualidade e a assiduidade exigidas pelos regimentos;
III - participar de reuniões e comissões para as quais tenha sido convocado;
IV - tratar com urbanidade e isenção os colegas de trabalho, os alunos e o público em geral;
V - respeitar a hierarquia administrativa e pedagógica em suas atitudes e reivindicações;
VI - zelar pelo patrimônio municipal, particularmente em sua área de atuação, pela conservação de bens e pelo bom uso
do material colocado à sua disposição;
VII - apresentar-se nos locais de trabalho convenientemente trajado, em condições de asseio, lucidez e trato que
dignifiquem a atividade magisterial;
VIII - guardar sigilo sobre assunto reservado que envolva ou possa envolver pessoas e autoridades nos planos
administrativos ou pedagógicos;
IX - atuar com probidade no exercício de suas funções, zelando pelo bom nome da classe do magistério;
X - desenvolver suas atividades de acordo com a programação aprovada, executando integralmente os planos de ensino e
empenhando-se pela constante qualificação do processo ensino-aprendizagem;
XI - promover a avaliação constante do processo de aprendizagem de acordo com o sistema adotado;
XII - comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade na atuação ou comportamento do aluno, no âmbito de suas
atividades;
XIII - cooperar com os superiores imediatos na solução de problemas da administração escolar;
XIV - qualificar-se, permanentemente, com vistas à melhoria constante de seu desempenho como profissional e como
educador;
XV - apresentar, nos prazos hábeis, relatórios de suas atividades, observadas as exigências de planejamento do ensino;
XVI - preservar o sentimento de solidariedade, por si, por suas atitudes e pelo processo educacional que imprima ou
oriente;
XVII - manter a disciplina no âmbito de suas atividades;
XVIII - participar de atividades de caráter cívico, social e cultural, promovidas pelo seu setor de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 144 - Ao pessoal do magistério é especialmente proibido:
I - adotar programa ou método diversos dos aprovados no plano da escola;
II - usar linguagem inadequada em suas atividades de ensino no convívio escolar;
III - deixar de cumprir os prazos escolares definidos para o desenvolvimento e apuração do processo de aprendizagem;
IV - reter os alunos em atividades de classe no horário destinado a recreio;
V - aplicar castigo corporal ou desmoralizante a qualquer aluno;
VI - impedir o uso da merenda no horário próprio;
VII - exigir do aluno esforço incompatível com sua aptidão;
VIII - alterar quaisquer resultados da avaliação, após a entrega dos mesmos à Secretaria da escola, ressalvados os
casos de erro manifestamente claro ou reconhecido.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 145 - Aplicam-se ao pessoal do magistério, subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Municipais e
legislação complementar.
Art. 146 - As disposições deste Estatuto são exclusivas do pessoal investido em funções de magistério, conforme
conceituado nos artigos 3 e 17, não se estendendo a quaisquer outros servidores municipais, mesmo que em atividades
subordinados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 147 - Os direitos e vantagens outorgados aos funcionários municipais, consoante as normas codificadas no Estatuto
dos Servidores Municipais, somente são extensivos ao pessoal do magistério quando expressamente mencionados nesta lei.
Art. 148 - Os níveis de vencimentos do Quadro do Magistério serão revistos sempre que houver alteração no valor do
salário mínimo local, na mesma proporção e observados os pisos estabelecidos no artigo 128 desta lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
ENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO
Art. 149 - Os atuais ocupantes, em caráter efetivo, de cargos do magistério passam a ser vinculados, mediante
enquadramento na forma do artigo seguinte, ao Quadro do Magistério instituído por este Estatuto, com todos os direitos
e vantagens que lhes são assegurados pelo artigo 82.
Art. 150 - O enquadramento que se efetivará por ato do Prefeito Municipal, far-se-á levando em consideração os níveis
que os servidores atualmente ocupam no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, assim como o seu tempo de serviço no
magistério municipal.
§ 1º Os servidores de que se trata serão enquadrados em cargos das séries de classes adequadas do Quadro do Magistério,
observados os parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo e a seguinte correlação:
I - o atual nível IV nos cargos P-1-A e AP-3-A;
II - o atual nível V nos cargos P-1-B e AP-3-B;
III - o atual nível VI nos cargos P-1-C e AP-3-C;
IV - o atual nível VII nos cargos P-1-D e AP-3-D;
§ 2º O enquadramento dar-se-á na série de classes cujas atribuições (artigo 17, incisos I e II) tenham analogia com as
funções que efetivamente venham exercendo.
§ 3º Os que se acharem afastados das funções de magistério serão classificados na série de classes de Professor.
§ 4º Somente poderão ser enquadrados na série de classes de Assistente Pedagógico os servidores que detenham, no
mínimo, a habilitação específica exigida para ingresso nessa carreira, na forma do anexo 1, classificando-se, os que
não a possuírem, na série de classes de Professor.
§ 5º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, será dispensada, no enquadramento, a exigência de habilitação.
§ 6º Cada quinquênio de efetivo exercício, anterior a esta lei, prestado no magistério municipal, assegura ao servidor,
para efeito de enquadramento, a progressão em um grau na sua classe, podendo ascender ao nível seguinte, se esgotados
os graus de sua classe.
§ 7º O anexo 2 contém a forma de enquadramento dos servidores efetivos do Quadro do Magistério,
critérios definidos nos parágrafos 1º e 6º deste artigo.
§ 8º Independerá da existência de vagas o enquadramento efetuado segundo os preceitos deste artigo.
§ 9º O interstício necessário à primeira promoção por acesso ou por progressão horizontal será de 1 (um) ano, contado
da data desta lei sujeitando-se o acesso às normas do artigo 67.
Art. 151 - O enquadramento não poderá resultar em prejuízos financeiros para o servidor.
Art. 152 - Os servidores do magistério, enquadrados conforme o disposto no artigo 150, poderão submeter-se a concurso
se tiverem interesse em mudar da classe em que foram classificados.
Parágrafo Único - Se aprovado em concurso, o ato de nomeação do servidor para o novo cargo contará a exoneração do
cargo anterior.
SEÇÃO II
ENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS
Art. 153 - Os inativos que integravam o magistério municipal em caráter efetivo, aposentados em data anterior à esta
lei, terão seus proventos da inatividade revistos da seguinte forma:
I - os níveis de vencimento com que foram aposentados serão equiparados aos vencimentos do Quadro do Magistério, na
série de classes de Professor, aplicando-se, para esse fim, os mesmos critérios considerados para o enquadramento do
pessoal da ativa (parágrafos 1º, 5º e 6º do artigo 150 e anexo 2).
II - aos níveis de vencimentos, reajustados na forma do inciso anterior, serão incorporadas as seguintes vantagens:
a) 35% (trinta e cinco por cento) de gratificação de incentivo à docência e à assistência pedagógica (artigo 133);
b) gratificações adicionais pelo tempo de efetivo exercício prestado no magistério municipal (artigos 135 e 136).
SEÇÃO III
DO PESSOAL CONTRATADO
Art. 154 - O pessoal admitido no magistério municipal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com
contratos em vigor, se desejar obter sua efetivação no Quadro do Magistério criado por este Estatuto, de verá
submeter-se a concurso público, que será aberto no prazo de 60 (sessenta) dias da data desta lei.
§ 1º Para a realização do concurso será observado no que couber, o disposto no Título III, Capítulo I, Seção II, deste
Estatuto, especialmente a exigência de habilitação (inciso III do artigo 36).
§ 2º O pessoal de que trata este artigo será dispensado do limite de idade para inscrição no concurso.
§ 3º Na apuração das provas e títulos serão observados os seguintes critérios para a atribuição de pontos:
I - até 25% (vinte e cinco) pontos para a prova de conhecimentos;
II - até 25 (vinte e cinco) pontos pelo tempo de viço no magistério, atribuindo-se, para esse fim, 1 (um) ponto por
ano, ou fração, de serviços prestados e contando-se em dobro o tempo de efetivo exercício na zona rural da rede
municipal de ensino de Sete Lagoas;
III - até 50 (cinquenta) pontos para os títulos, sen do atribuídos 40 (quarenta) pontos ao candidato que,
independentemente da relação de emprego, comprovar estar prestando serviços à rede de ensino público municipal de Sete
Lagoas, em função específica do cargo a que concorreu.
§ 4º Os aprovados no concurso serão nomeados para o nível inicial da série de classes a que concorrerem, nos graus a
seguir indicados, segundo o tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Sete Lagoas, prestado sob
qualquer regime de emprego:
I - no grau A, se contarem até 3(três) anos de serviço;
II - no grau B, se contarem de 3(três) a 6(seis) anos de serviço;
III - no grau C, se contarem de 6 (seis) a 9 (nove) anos de serviço;
IV - no grau D, se contarem de 9 (nove) a 12 (doze) anos de serviço;
V - no grau E, se contarem acima de 12(doze) anos de serviço,
§ 5º A nomeação de candidatos aprovados dependerá da existência de vagas.
§ 6º O interstício necessário à primeira promoção por acesso ou por progressão horizontal, após a efetivação no Quadro
do Magistério, será de 1 (um) ano, contado da data da posse no cargo efetivo, sujeitando-se o acesso às normas do
artigo 67 desta lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 155 - Ficam mantidos em seus cargos, até 31 de dezembro de 1988, os servidores atualmente investidos na função de
Coordenador de Escola, os quais, se efetivos e após enquadramento no Quadro do Magistério, passam a exercê-la na
qualidade de titulares de cargo em Comissão.
Parágrafo Único - No caso de a função de que trata este artigo estar sendo exercida por servidor contratado, este
somente poderá ser investido no cargo, em comissão, de Coordenador de Escola após aprovação em concurso, nomeação e
posse em cargo efetivo do magistério.
Art. 156 - Os enquadramentos a que se referem os artigos 150 e 153 deverão estar concluídos no prazo
dias da vigência desta lei.
Parágrafo Único - No final do prazo mencionado neste artigo, ficarão extintos os cargos efetivos de magistério
existentes no atual Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura.
Art. 157 - Respeitados os direitos adquiridos, ficam extintas as Funções Gratificadas de que sejam titulares os
servidores efetivos de cargos do magistério, após concluídos o seu enquadramento no Quadro criado por este Estatuto.
Parágrafo Único - Poderão ser atribuídas Funções Gratificadas aos servidores do Magistério colocados à disposição de
outros órgãos da Prefeitura e desvinculados do Quadro do Magistério (artigo 84).
Art. 158 - Ficam criados, no Quadro do Magistério Público Municipal, 215 (duzentos e quinze) cargos de provimento
efetivo e 33 (trinta e três) cargos de provimento em comissão, na forma discriminada no anexo 3.
Parágrafo Único - Com limite no total de cargos efetivos criados por esta lei, o Poder Executivo fixará, por decreto, o
número de cargos que haverá em cada nível das séries de classes de Professor e de Assistente Pedagógico, de forma a
atender às necessidades do ensino e à adequada composição do pessoal no Quadro do Magistério.
Art. 159 - Os valores dos níveis de vencimentos dos cargos de magistério são os constantes do anexo 4.
Art. 160 - O Executivo Municipal regulamentará, no que for necessário, as disposições deste Estatuto, cabendo à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura baixar as normas de sua competência.
Art. 161 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, com a
suplementação necessária.
Art. 162 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Dezembro de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
YVONE CAMPEIO RIBEIRO BRUNETTI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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