norma nº 3726/1986

LEI Nº 3726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA INDÚSTRIA PROMEX.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno de 5.123,00m² (cinco mil, cento e vinte
e três metros quadrados), constituído pelos lotes 01 a 11 e 24 a 27 da quadra 02, localizada no Bairro Belo Vale, para
PROMEX - OLIVEIRA & RIBAS LTDA.
Art. 2º A destinação da área de que se trata o artigo primeiro desta lei será a Implantação de unidade industrial para
fabricação de manufaturados de madeira para exportação, com geração inicialmente, de 50 empregos diretos.
Art. 3º Deverá constar, obrigatoriamente, na escritura de doação, a cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal em caso de extinção da donataria e ou do não cumprimento, por parte da mesma, da finalidade prevista
no artigo 2º desta Lei inclusive no que respeita a absorção de mão-de-obra.
Art. 4º As despesas com a lavratura e registro da escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Dezembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração