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norma nº 3481/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3481 / 1985
Date 1985-07-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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LEI Nº 3481, DE 5 DE JULHO DE 1985.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade denominada "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL
OSVALDO ANDRADE (POPULARMENTE DENOMINADO BAIRRO MORRO VERMELHO)", registrada sob o nº 11.633, livro nº B 18 do Cartório
de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Sete Lagoas - MG.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de julho de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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