| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 1985 |
| Date | 1985-07-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 3481, DE 5 DE JULHO DE 1985. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade denominada "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSVALDO ANDRADE (POPULARMENTE DENOMINADO BAIRRO MORRO VERMELHO)", registrada sob o nº 11.633, livro nº B 18 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Sete Lagoas - MG. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de julho de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração