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norma nº 3752/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3752 / 1987
Date 1987-04-06
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EURÍPEDES CRAIDE PARA ALARGAMENTO DA RUA NATAL.
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LEI Nº 3752, DE 06 DE ABRIL DE 1987.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM EURÍPEDES CRAIDE PARA ALARGAMENTO DA RUA NATAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer permuta com o seguinte imóvel para alargamento da Rua Natal:
- Com o Sr. Eurípedes Craide, por área de terreno localizada no Bairro Canaan, constituída por parte dos Lotes 13 e 14
da Quadra 03 à Rua Natal, medindo 146,00m² (cento e quarenta e seis metros quadrados), a Prefeitura lhe oferece parte
da área de terreno de nº 12 da Quadra 03, medindo 176m² (cento e setenta e seis metros quadrados), situada à Rua Natal
no Bairro Canaan, nesta cidade, confrontando pela frente em 8,00m com a dita Rua, lado direito em 22,00m com o lote 13,
lado esquerdo em 22,00m com parte do lote 12 e fundos em 8,00m com o lote 15.
Art. 2º O croqui de localização das áreas permutadas faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de abril de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SEBASTIÃO NUNES LANZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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