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norma nº 3753/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3753 / 1987
Date 1987-04-09
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE NINAS GERAIS - CDI.
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LEI Nº 3753, DE 9 DE ABRIL DE 1987.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE NINAS GERAIS - CDI.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs: 08, 09 e 10 da Quadra 11 do bairro Morro do
Claro, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, medindo cada um deles 360m (Trezentos e sessenta metros
quadrados), pelos lotes nºs, 16, 17 e 19 da Quadra 09, do bairro das Industrias, medindo 360 m (Trezentos e sessenta
metros quadrados) cada, de propriedade da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão a custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Abril de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SEBASTIÃO NUNES LANZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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