| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 1987 |
| Date | 1987-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE NINAS GERAIS - CDI. |
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LEI Nº 3753, DE 9 DE ABRIL DE 1987. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE NINAS GERAIS - CDI. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs: 08, 09 e 10 da Quadra 11 do bairro Morro do Claro, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, medindo cada um deles 360m (Trezentos e sessenta metros quadrados), pelos lotes nºs, 16, 17 e 19 da Quadra 09, do bairro das Industrias, medindo 360 m (Trezentos e sessenta metros quadrados) cada, de propriedade da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI. Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão a custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Abril de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL SEBASTIÃO NUNES LANZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO