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norma nº 3754/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3754 / 1987
Date 1987-04-09
EmentaRETIFICA METRAGEM DE ÁREA DOADA AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA LEI Nº 3665/86.
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LEI Nº 3754, DE 9 DE ABRIL DE 1987.
RETIFICA METRAGEM DE ÁREA DOADA AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA LEI Nº 3665/86.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada para 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), a Área de terreno constituída dos lotes
12 e 13 da Quadra C, localizada no bairro Nossa Senhora das Graças, doada ao Estado de Minas Gerais, através da Lei nº
3665 de 29 de agosto de 1986.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Abril de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SEBASTIÃO NUNES LANZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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