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norma nº 3755/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3755 / 1987
Date 1987-04-09
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
native_id2187

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LEI Nº 3755, DE 9 DE ABRIL DE 1987.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Secretaria de Estado da Saúde convênio que tem por
objetivo a execução de serviços de atenção básica de saúde pelo sistema municipal de saúde.
Art. 2º O convênio de que se trata o art. 1º desta Lei visa a municipalização das ações de saúde, e será executado de
acordo com as políticas, diretrizes e normas das Ações Integradas de Saúde - A.I.S.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Abril de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SEBASTIÃO NUNES LANZA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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