| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 1987 |
| Date | 1987-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
| native_id | 2187 |
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LEI Nº 3755, DE 9 DE ABRIL DE 1987. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Secretaria de Estado da Saúde convênio que tem por objetivo a execução de serviços de atenção básica de saúde pelo sistema municipal de saúde. Art. 2º O convênio de que se trata o art. 1º desta Lei visa a municipalização das ações de saúde, e será executado de acordo com as políticas, diretrizes e normas das Ações Integradas de Saúde - A.I.S. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Abril de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL SEBASTIÃO NUNES LANZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO