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norma nº 3733/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaINSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS; A TAXA PARA TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E DE PLANTAS POPULARES; ALTERA AS ALÍNEAS "A E B" DO ARTIGO 2º DA LEI 3580 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2136, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, QUE FIXA NORMAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO; ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI 3594 DE 19.12.85 QUE ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU E MODIFICA ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS; ALTERA A LEI 3179 DE 22.11.83 E REVOGA A LEI 3330 DE 28.06.84 QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO E CONCEDE DESCONTO DE IPTU E TAXAS.
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LEI Nº 3733, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
INSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS; A TAXA PARA TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE
CONSTRUÇÃO, DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E DE PLANTAS POPULARES; ALTERA AS ALÍNEAS "A E B" DO ARTIGO 2º DA LEI 3580 DE 3
DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2136, DE 28 DE SETEMBRO DE
1977, QUE FIXA NORMAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO; ALTERA OS ARTIGOS 2º,
3º, 4º E 5º DA LEI 3594 DE 19.12.85 QUE ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU E MODIFICA
ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS; ALTERA A LEI 3179 DE 22.11.83 E REVOGA A LEI 3330 DE 28.06.84 QUE AUTORIZA
PARCELAMENTO DE DÉBITO E CONCEDE DESCONTO DE IPTU E TAXAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura de Sete Lagoas - UPFSL que corresponderá a 1.1 (uma
unidade e um décimo) Valor Referência, vigente em 31 de dezembro do exercício anterior, que vigorará em 1º de janeiro
do ano imediatamente seguinte.
Art. 2º A UPFSL é substituta de todo e qualquer referencial usado pela administração, até a presente data, tais como:
Valor de Referência Regional, ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), e outros que serviram de Base de
Cálculo para cobrança de determinados tributos e aplicação de penalidades.
Art. 3º Fica instituída a Taxa para transferência de licença de Construção que será cobrada no valor correspondente a
uma (1) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas), por construção superior a 100m² (cem
metros quadrados), e 20% da mesma por construção inferior a 100m² (cem metros quadrados).
Art. 4º Fica igualmente instituída a Taxa de Desmembramento, unificação ou qualquer alteração no perfil do imóvel cujo
valor será de uma (1) UPFSL - por unidade de terreno desmembrada ou unificada.
Art. 5º O valor das Plantas populares será de 0,5% da UPFSL.
Art. 6º As alíneas "a e b" do artigo 2º da Lei 3580 de 3 de dezembro de 1985, que altera a Redação do artigo 2º, e seu
Parágrafo Único, da Lei 2135, de 28 de setembro de 1977, que fixa Normas Sobre a Construção de Muros e Passeios em
imóveis localizados no Município, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Caso os proprietários dos imóveis intimados para construir passeios e muros no prazo de 90 (noventa) dias não
executarem estas melhorias, fica Empresa Municipal de Desenvolvimento de Sete Lagoas Ltda - EDESEL, autorizada a
fazê-lo, e o valor do serviço será pago pelos proprietários à vista com 10% de desconto ou em prestações mensais
cobradas conforme o seguinte:
a) 1 (um) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas) por metro linear de muro construído com
1,80m de altura.
b) 40% (quarenta por cento) da UPFSL por metro quadrado de passeio construído."
Art. 7º Os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 3594 de 19 de dezembro de 1985 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Os valores venais dos imóveis, incluídos nos anexos "Planta de Valores de Logradouros" de 01 (um) a 45
(quarenta e cinco), componentes da Planta Genérica de Valores, lançados e cobrados no exercício de 1987 na proporção
abaixo, em cruzados por metro quadrado:
CLASSES.
a) até Cz$ 10,00m². .................10%
b) até Cz$ 20,00m². .................20%
c) até Cz$ 40,00m². .................25%
d) até Cz$ 60,00m². .................50%
e) até Cz$ 100,00m². ................70%
f) além de Cz$ 100m². ...............80%"
"Art. 3º Os anexos de 01 (um) a 119 (cento e dezenove) Tabela de Valores por metro quadrado e por padrão, de construção
lançados e cobrados, no exercício de 1986, terão os seus valores venais atualizados e cobrados para o exercício de 1987
na proporção abaixo, em cruzados por metro quadrado:
CLASSES.
a) até Cz$ 100,00. ..................10%
b) de Cz$ 100,01 a Cz$ 175,00. ......20%
c) até Cz$ 175,01 a Cz$ 350,00. .....30%
d) de Cz$ 350,01 a Cz$ 500,00. ......40%
e) acima de Cz$ 500,01. ............150%"
"Art. 4º As alíquotas para cálculo de IPU e do ITU no exercício de 1987 são as seguintes:
a) IPU
- Todos os distritos. .............0,50%
b) ITU
- zonas: 01, 02, 03, 04, do distrito 02....2,00%
- zonas: 05, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 18, 27, do distrito 02 e zonas: 04, 05, 06, 12, 13, 16, 18, do distrito
03....1,50%
- zonas: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, do
distrito 01, zonas 06, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, do distrito 02, zonas: 01, 02, 03, 07,
08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, do distrito 03, zonas: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, do distrito 05: zonas 01
e 02 do distrito 06, zona 01 do distrito 07, zona 01 do distrito 08, zonas: 01, 02, 03, 04, 05, 06 do distrito 09 e
zona 01 do distrito 10. ...0,75%"
"Art. 5º Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto, ao proprietário do imóvel que
possuir as seguintes benfeitorias:
a) muro e passeio, caso o lote esteja vago;
b) passeio, caso o lote possua construção;
c) VETADO.
§ 1º O passeio deverá ser no mínimo revestido com concreto simples com espessura nunca inferior a 5 centímetros.
§ 2º O muro de fechamento de terreno deverá ser convenientemente revestido e ter altura mínima de 1,80m."
Art. 8º O artigo 1º da Lei 3179 de 22 de Novembro de 1983, que autoriza o parcelamento de débito e concede desconto no
IPTU, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado parcelar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em 06 (seis) parcelas
consecutivas, cujos vencimentos serão decretados pelo Executivo Municipal, no início de cada exercício.
Parágrafo Único - Podem ser concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o tributo mencionado neste artigo, desde
que seja pago de uma só vez."
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de Dezembro de 1986.
MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

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