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norma nº 3580/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3580 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. DA LEI Nº 2136, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, QUE FIXA NORMAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 3580, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. DA LEI Nº 2136, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, QUE FIXA NORMAS SOBRE A
CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º o artigo 2º, e seu parágrafo único da lei nº 2136 de 28 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º Caso os proprietários dos imóveis intimados para construir passeios e muros no prazo de 90 (noventa) dias não
executarem estas melhorias, fica a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Sete lagoas Ltda - EDESEL, autorizada a
fazê-lo, e o valor do serviço será pago pelos proprietários, à vista com 10% de desconto ou em prestações mensais
cobrados conforme o seguinte:
a) 2,68 ORTNs por m. linear de muro construído com 1,80 m. de altura;
b) 0,79 ORTNs por m² de passeio construído.
Parágrafo Único - O serviço deverá ser executado em 120 (cento e vinte) dias e o respectivo pagamento poderá ser
dividido em parcelas mensais em número de 6 (seis) até 12 (doze) de acordo com requerimento formal do interessado,
computados os juros de 1% ao mês e correção monetária."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Secretário Municipal de Governo
Sebastião Nunes Lanza
Secretário Municipal de Administração

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