| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. DA LEI Nº 2136, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, QUE FIXA NORMAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 3580, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. DA LEI Nº 2136, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, QUE FIXA NORMAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º o artigo 2º, e seu parágrafo único da lei nº 2136 de 28 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Caso os proprietários dos imóveis intimados para construir passeios e muros no prazo de 90 (noventa) dias não executarem estas melhorias, fica a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Sete lagoas Ltda - EDESEL, autorizada a fazê-lo, e o valor do serviço será pago pelos proprietários, à vista com 10% de desconto ou em prestações mensais cobrados conforme o seguinte: a) 2,68 ORTNs por m. linear de muro construído com 1,80 m. de altura; b) 0,79 ORTNs por m² de passeio construído. Parágrafo Único - O serviço deverá ser executado em 120 (cento e vinte) dias e o respectivo pagamento poderá ser dividido em parcelas mensais em número de 6 (seis) até 12 (doze) de acordo com requerimento formal do interessado, computados os juros de 1% ao mês e correção monetária." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração