| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU E MODIFICA ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS. |
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LEI Nº 3594, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU E MODIFICA ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A "Planta Genérica de Valores" para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 86, fica alterada conforme o que dispõe esta Lei. Art. 2º Os valores venais dos imóveis, incluí dos nos anexos "Planta de Valores de Logradouros" de 01 (um) a 45 (quarenta e cinco), componentes da "Planta Genérica de Valores", lançados e cobrados no exercício de 1985, terão seus valores venais atualizados e cobrados no exercício de 1986 na proporção abaixo, em cruzeiros por metro quadrado: Classes: a) até Cr$ 5.000 - 170% b) de Cr$ 5.001 a Cr$ 25.000 - 200% c) de Cr$ 25.001 em diante - 220% Art. 3º Os anexos de 01 (um) a 119 (cento e dezenove) Tabela de Valores por metro quadrado e por padrão, de construção, lançados e cobrados, no exercício de 1985, terão os seus valores venais atualizados e cobrados para o exercício de 1986 na proporção abaixo, em cruzeiros por metro quadrado: Classes: a) até Cr$ 50.000 - 170% b) de Cr$ 50.001 até Cr$ 100.000 - 200% c) de Cr$ 101^000 em diante - 220% Art. 4º As alíquotas para cálculo do IPU e do ITU no exercício de 1986 são as seguintes: a) IPU - todos os distritos - 0,50% b) ITU - zonas: 01, 02, 03, 04, do distrito 02 - 2,00% - zonas: 05, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 18, 27 do distrito 02 e zonas: 04, 05, 06, 12, 13, 16, 18 do distrito 02 - 1,50% - zonas: 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 28, 29, 30, do distrito 01, zonas: 06, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, do distrito 02, zonas: 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, do distrito 03 zonas: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, do distrito 06, zonas: 01 e 02 do distrito 06, zona 01 do distrito 07, zona 01 do distrito 08 zonas: 01, 02, 03, 04, 05, 06 do distrito 09 e zona 01 do distrito 10 - 0,75% Art. 5º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, ao imóvel que possuir as seguintes benfeitorias: a) muro e passeio, caso o lote esteja vago; b) passeio, caso o lote possua construção. § 1º O passeio deverá ser no mínimo revestido com concreto simples com espessura nunca inferior a 5 centímetros. § 2º O muro de fechamento de terreno deverá ser convenientemente revestido e ter altura mínima de 1,80 m. Art. 6º Considera-se vago, o lote cuja construção tenha área inferior a 8% (oito por cento) da área total do respectivo terreno. Parágrafo Único - Se o terreno for efetivamente utilizado para fim comercial ou industrial, em que haja muros e passeios, ficara sujeito ao IPU, independente de sua área construída. Art. 7º Somente poderá ser anexados a lote construído, para efeito de cobrança do IPU, o lote vago em que haja passeio e muro de testada para o logradouro público. Art. 8º Para gozar dos benefícios desta lei o contribuinte deverá apresentar o documento de arrecadação municipal - DRM ao Departamento de Rendas Imobiliárias - DRI antes do vencimento da cota única ou 1ª parcela do Imposto para aposição do desconto através de carimbo próprio. Art. 9º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração Otávio Campelo Ribeiro Secretário Municipal da Fazenda