| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 1987 |
| Date | 1987-04-09 |
| Ementa | CRIA A ASSESSORIA GERAL DO PRONTO SOCORRO E O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO. |
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LEI Nº 3756, DE 9 DE ABRIL DE 1987. CRIA A ASSESSORIA GERAL DO PRONTO SOCORRO E O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, dentro da estrutura administrativa, da Secretaria Municipal de Saúde, a Assessoria Geral do Pronto Socorro Municipal, assim como o respectivo cargo de Assessor Geral do Pronto Socorro Nível X, em comissão conforme o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Fica igualmente criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, subordinado a Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Administração do Terminal Rodoviário de Sete Lagoas, nível X, em comissão, conforme o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Abril de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL SEBASTIÃO NUNES LANZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO