| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 1985 |
| Date | 1985-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 2203 |
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LEI Nº 3490, DE 16 DE AGOSTO DE 1985. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Ronaldo de Souza Gonçalves, uma área de terreno medindo 392,00m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados), constituída pelo lote 25 da quadra 6 do Bairro Nossa Senhora do Carmo, 19 loteamento, avaliado em Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros). Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) para cobrir as despesas provenientes da aquisição do terreno, objeto do artigo anterior desta Lei. Art. 3º O recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior será o excesso de arrecadação. Art. 4º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a construir um barracão residencial, nos moldes do desapropriado do lote 14 da quadra 6, no lote descrito no artigo 1º desta Lei, podendo para a construção abrir crédito adicional especial, utilizando os recursos da Lei 4320/64. Parágrafo Único - A aquisição do terreno e construção do imóvel serão utilizados para ressarcir a Sra. Salvina Vidal de Farias, desapropriada pelo Decreto 1223 de 15/03/84. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Agosto de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração