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norma nº 3490/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3490 / 1985
Date 1985-08-16
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
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LEI Nº 3490, DE 16 DE AGOSTO DE 1985.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Ronaldo de Souza Gonçalves, uma área de terreno medindo
392,00m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados), constituída pelo lote 25 da quadra 6 do Bairro Nossa Senhora do
Carmo, 19 loteamento, avaliado em Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de Cr$
4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) para cobrir as despesas provenientes da aquisição do terreno, objeto do artigo
anterior desta Lei.
Art. 3º O recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior será o excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a construir um barracão residencial, nos moldes do desapropriado do
lote 14 da quadra 6, no lote descrito no artigo 1º desta Lei, podendo para a construção abrir crédito adicional
especial, utilizando os recursos da Lei 4320/64.
Parágrafo Único - A aquisição do terreno e construção do imóvel serão utilizados para ressarcir a Sra. Salvina Vidal de
Farias, desapropriada pelo Decreto 1223 de 15/03/84.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Agosto de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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