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norma nº 3761/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 1987
Date 1987-05-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA.
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LEI Nº 3761, DE 7 DE MAIO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Escola de Samba Mocidade Unida, uma área de terreno medindo
831,00 m² (oitocentos e trinta e um metros quadrados), constituída dos lotes nºs 06 e 07 da Quadra 04, do Bairro Campo
de Aviação, para construção da quadra da Escola de Samba Mocidade Unida.
Art. 2º Em consonância com o art. 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá que
submeter-se às seguintes condições:
I - Erguer no terreno doado as instalações da quadra no prazo de 36 meses.
II - Utilizar o Imóvel para os fins previstos no artigo 1º.
Art. 3º O não cumprimento do que dispõe os incisos I e II do artigo anterior, importara na reversão do imóvel, a
qualquer tempo, ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas de transmissão do Imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º Constara na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1987.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Sebastião Nunes Lanza
Secretário Municipal de Administração

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