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norma nº 3762/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 1987
Date 1987-05-07
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL À CERÂMICA MARCIQUE LTDA.
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LEI Nº 3762, DE 7 DE MAIO DE 1987.
DOAÇÃO DE IMÓVEL À CERÂMICA MARCIQUE LTDA.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Cerâmica Marcique Ltda - CEMAQUE, uma área de terreno medindo
4,402,00 constituída pelos lotes 12 a 23 da Quadra 02 do Bairro Belo Vale, para instalação de uma indústria de cerâmica
vermelha, tijolos, telhas, lajotas e derivados de argila.
§ 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá que
se submeter as seguintes condições:
I - Construir as dependências da indústria no prazo de 36 meses.
II - Utilizar o imóvel para os fins previstos no "caput" deste artigo.
§ 2º O não cumprimento do que dispõem os incisos I e II do parágrafo anterior, importara na reversão do imóvel, a
qualquer tempo, ao Patrimônio Público Municipal.
§ 3º As despesas de transmissão do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 4º Constara na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de maio de 1987.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Sebastião Nunes Lanza
Secretário Municipal de Administração

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