| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 1987 |
| Date | 1987-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE. |
| native_id | 2207 |
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LEI Nº 3763, DE 19 DE MAIO DE 1987. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÚ-SAÚDE, que terá por objetivo principal e básico a prestação de serviços de saude, assim considerados a assistência medica e odontológica ambulatorial e de urgência, segundo as diretrizes da Política Municipal de Saúde. Parágrafo Único - A PRÓ-SAÚDE, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, sem fins lucrativos e de prazo Indeterminado, terá sede e foro nesta cidade de Sete Lagoas, regendo-se pela legislação própria e por Estatutos aprovados em decreto. Art. 2º Os objetivos principais e básicos de que trata o artigo anterior são os seguintes: I - prestação de atendimento medico e odontológico de caráter geral a população do Município; II - prestação de atendimento medico e odontológico gratuito a pessoas comprovadamente desprovidas de recursos; III - execução de planos, programas e projetos relacionados com a Política Municipal de Saúde; IV - participação, a nível de integração e cooperação, no Sistema Nacional de Saúde; V - Incentivo e realização de estudos e pesquisas na área de saúde;; VI - execução de outras atividades compatíveis com a Política Municipal de Saúde que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Para a realização de seus fins, a Fundação poderá celebrar convênios e acordos de qualquer natureza com entidades públicas ou privadas. Art. 3º O patrimônio da Pró-Saúde será constituído pelos bens móveis e imóveis que receber do instituidor, ficando desde já consignada a cláusula de inalienabilidade e Impenhorabilidade, assim como pelos bens e direitos que adquirir ou que lhe forem doados ou legados. Art. 4º Constituirão receita da Pró-Saúde as dotações orçamentarias, subvenções e auxílios de órgãos públicos, os donativos e contribuições em geral, bem como as rendas patrimoniais e outras receitas que vier a auferir da execução de suas finalidades. Art. 5º A aplicação dos recursos da PRÓ-SAÚDE terá em vista exclusivamente a consecução de seus objetivos. Art. 6º Extinguindo-se a Fundação pela impossibilidade de sua manutenção ou pela irrealização de seus fins, seu patrimônio será incorporado a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 7º A PRÓ-SAÚDE será administrada pelos seguintes órgãos: I - Diretoria; II - Conselho Curador; III - Conselho Fiscal; Art. 8º A Diretoria será composta por um Presidente e Diretores em número adequado à estrutura administrativa da PRÓ-SAÚDE, na forma que for estabelecida nos Estatutos. Art. 9º O Conselho Curador terá 6 (seis) membros efetivos e igual número de suplentes. Art. 10 - O Conselho Fiscal constituir-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Art. 11 - Todos os membros dos Órgãos de administração terão mandato de 02 (dois) anos e serão nomeados e demissíveis "ad nutum" pelo Prefeito Municipal, permitida a recondução. Art. 12 - Os Estatutos fixarão a composição, as atribuições e os níveis de competência dos Órgãos de administração da PRÓ-SAÚDE. Art. 13 - As funções de Presidente da Fundação e de membro do Conselho Curador e do Conselho Fiscal são honoríficas, consideradas de caráter público relevante e não serão remuneradas. Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito adicional especial no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) destinado a ocorrer as despesas da PRÓ-SAÚDE no exercício de 1987, podendo, para tanto, indicar os recursos através de decreto, segundo as normas da Lei Federal Nº 4320/64. Art. 15 - Para ocorrer as despesas de funcionamento da PRÓ-SAÚDE nos exercícios de 1988 e seguintes, o Poder Executivo consignara dotações próprias correspondentes a ate 4% (quatro por cento) dos respectivos orçamentos anuais. Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado, em caso de solicitação fundamentada do Presidente da Fundação, a consignar, para despesas de Investimentos da PRÓ-SAÚDE, dotação própria de ate 50% (cinquenta por cento) da verba constante deste artigo. Art. 16 - Os bens, a renda e os serviços da PRÓ-SAÚDE, serão isentos de impostos (Constituição Federal, artigo 19, inciso III, alínea "c"). Art. 17 - O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista. Art. 18 - Os Estatutos da PRÓ-SAÚDE complementarão as disposições desta Lei, notadamente as atribuições dos órgãos da administração, determinando a estrutura, a organização e a forma de administração e de funcionamento da Fundação. Art. 19 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de maio de 1987, Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL SEBASTIÃO NUNES LANZA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERALDO AFONSO PONTELO NEVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE