| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. |
| native_id | 2208 |
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LEI Nº 3491, DE 21 DE AGOSTO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 22.025m² (Vinte e dois mil e trinta e cinco metros) localizado no Bairro São Pedro, nesta cidade, confrontando pela frente na extensão de 177,00m (Cento e setenta e sete metros) com a Rua Iuzia Barbosa, pelo lado esquerdo, na extensão de 130,00m (Cento e trinta metros) com área de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas - SAAE; pelo lado direito, na extensão de 130,00m (Cento e trinta metros) com o loteamento denominado Bairro Esperança e pelos fundos na extensão de 162,00m (Cento e sessenta e dois metros) com terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - A presente doação se destina, exclusivamente, à construção do prédio do Quartel da Polícia Militar. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Agosto de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração