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norma nº 3873/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3873 / 1988
Date 1988-02-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A EMPRESA ALCINO G. COTTA LTDA. E A TRANSETE, VALOR REFERENTE A 50% DO TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM.
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LEI Nº 3873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1988.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A EMPRESA ALCINO G. COTTA LTDA. E A TRANSETE, VALOR REFERENTE A 50% DO
TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar mensalmente à Empresa Alcino G. Cotta Ltda., valor equivalente a
50% (cinquenta por cento) das passagens pelo transporte dos funcionários da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor -
FEBEM.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a pagar mensalmente à Transete, valor equivalente a 50%
(cinquenta por cento) das passagens pelo transporte de monitores e cozinheiras da Fundação Estadual do Bem Estar do
Menor FEBEM, no máximo de 30 (trinta ) passagens diárias.
Art. 3º O preço das passagens cobrado pelas empresas mencionadas nos artigos anteriores refere-se às linhas que servem
o trecho que liga a cidade de Sete Lagoas à Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM, e vice-versa.
Art. 4º Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para vigência da presente Lei, prazo este com direito a prorrogação,
a ser novamente autorizada pelo Legislativo Municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Fevereiro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal Administração

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