| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 1988 |
| Date | 1988-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A EMPRESA ALCINO G. COTTA LTDA. E A TRANSETE, VALOR REFERENTE A 50% DO TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM. |
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LEI Nº 3873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1988. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A EMPRESA ALCINO G. COTTA LTDA. E A TRANSETE, VALOR REFERENTE A 50% DO TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar mensalmente à Empresa Alcino G. Cotta Ltda., valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) das passagens pelo transporte dos funcionários da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a pagar mensalmente à Transete, valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) das passagens pelo transporte de monitores e cozinheiras da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FEBEM, no máximo de 30 (trinta ) passagens diárias. Art. 3º O preço das passagens cobrado pelas empresas mencionadas nos artigos anteriores refere-se às linhas que servem o trecho que liga a cidade de Sete Lagoas à Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM, e vice-versa. Art. 4º Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para vigência da presente Lei, prazo este com direito a prorrogação, a ser novamente autorizada pelo Legislativo Municipal. Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Fevereiro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal Administração