| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 1987 |
| Date | 1987-05-19 |
| Ementa | INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE REDE TELEFÔNICA EM PRÉDIOS. |
| native_id | 2212 |
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LEI Nº 3764, DE 19 DE MAIO DE 1987. INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE REDE TELEFÔNICA EM PRÉDIOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os construtores, Incorporados e/ou proprietários obrigados a incluir nos projetos de construção de prédios residenciais e/ou comerciais, com três ou mais pavimentos e/ou seis ou mais pontos telefônicos, a tubulação, cabeação interna, fiação e tomadas, destinadas ao serviço telefônico público. Art. 2º Dentro do prazo em que se efetivar a construção, devera o interessado comprovar a execução das instalações a que se refere o Artigo 1º, mediante atestado fornecido pela empresa concessionária do serviço telefônico público, sob pena de não ser a edificação liberada para a baixa de construção e "HABITE-SE". Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Maio de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNEZ LANZA Secretário Municipal De Administração