| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 1987 |
| Date | 1987-06-16 |
| Ementa | ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB/MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3768, DE 16 DE JUNHO DE 1987. ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB/MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Tendo em vista que a implantação, nesta cidade de conjuntos habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG constitui iniciativa de alta relevância social, minimizando o "déficit" habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida aquela Companhia a isenção de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções executadas ou a serem executadas em conjuntos habitacionais de seu interesse. Art. 2º A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG e terminara decorridos 10 (dez) anos da concessão do "Habite-se". Art. 3º Da mesma forma, tendo em vista que a diminuição dos custos redundará em redução do preço das unidades construídas e, consequentemente, possibilitará que as famílias mais carentes sejam beneficiadas, fica, também, concedida as empreiteiras de obras contratadas pela COHAB/MG a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em relação às obras que pelas referidas empreiteiras venham a ser executadas para aquela Companhia neste Município. Art. 4º Fica, por outro lado, na forma do artigo 54, inciso XII, da Lei Complementar nº 3, de 28/12/72, homologado e aprovado, em todas as suas cláusulas e condições, o Convênio ajustado entre este Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, datado de 5 de maio de 1986. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNEZ LANZA Secretário Municipal de Administração