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norma nº 3494/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3494 / 1985
Date 1985-08-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM EXPROPRIADOS DA AVENIDA RENATO AZEREDO.
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LEI Nº 3494, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM EXPROPRIADOS DA AVENIDA RENATO AZEREDO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com expropriados do Decreto 1076 de 05/07/82, os seguintes
imóveis:
a) por 91,80m² (noventa e um metros e oitenta centímetros quadrados) de área de terreno, constituída por parte do lote
28 da Av. Renato Azeredo, desapropriada do Sr. Geraldo Magela Maia Botelho, o Patrimônio Público Municipal ressarce com
o lote 05 da quadra 23 do bairro Brasília, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
b) por 85,80m² (oitenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados) de área de terreno, constituída por parte do
lote 31 da Av. Renato Azeredo, desapropriada do Sr. Nancibi Moreira de Abreu, o Patrimônio Público Municipal ressarce
com o lote 06 da quadra 23, do bairro Brasília com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º As despesas decorrentes dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Agosto de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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