| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 1987 |
| Date | 1987-06-17 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA RATIFICAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, ESTABELECIDO PELA LEI 3285/84. |
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LEI Nº 3769, DE 17 DE JUNHO DE 1987. PRORROGA PRAZO PARA RATIFICAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, ESTABELECIDO PELA LEI 3285/84. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de Dezembro de 1987, o prazo para legalização de hasta pública realizadas até 6 de Novembro de 1964, estabelecido pela Lei 3285 de 26 de Maio de 1984. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNEZ LANZA Secretário Municipal de Administração