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norma nº 3495/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3495 / 1985
Date 1985-08-29
EmentaAUTORIZA RESSARCIR O SR. DERLY GERSON DE MATOS; EXPROPRIADO PELO DECRETO 1289/85.
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LEI Nº 3495, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
AUTORIZA RESSARCIR O SR. DERLY GERSON DE MATOS; EXPROPRIADO PELO DECRETO 1289/85.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir o Sr. Derly Gerson de Matos, pela desapropriação de uma área
de terreno de 1.974,37m² (Hum mil, novecentos e setenta e quatro metros e trinta e sete centavos quadrados), declarada
de utilidade pública pelo Decreto 1289 de 2 de agosto de 1985, com os lotes 01 a 13 da quadra 03 do bairro Itapoã, com
área total de 4.931,00m² (quatro mil, novecentos e trinta e hum metros quadrados) devidamente cercada com postes de
concreto e cinco fios de arame.
Art. 2º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta da Administração Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Agosto de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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