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norma nº 3875/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3875 / 1988
Date 1988-02-19
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DA SELTUR-SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A.
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LEI Nº 3875, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1988.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DA SELTUR-SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como bem público de uso comum, tornando-o bem
patrimonial, uma área de terreno medindo 550,00m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados) constituída por parte da
Praça Wilson Luiz Tanure, no centro da cidade, conforme projeto que desta faz parte integrante.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a incorporar o capital da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
na SELTUR - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A, no valor correspondente à área acima descaracterizada, que será avaliada
por dois peritos nomeados e um judicial.
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo se destina a construção de um pavilhão de exposições.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Fevereiro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal Administração

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