| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 1988 |
| Date | 1988-02-19 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DA SELTUR-SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. |
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LEI Nº 3875, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1988. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DA SELTUR-SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como bem público de uso comum, tornando-o bem patrimonial, uma área de terreno medindo 550,00m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados) constituída por parte da Praça Wilson Luiz Tanure, no centro da cidade, conforme projeto que desta faz parte integrante. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a incorporar o capital da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas na SELTUR - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A, no valor correspondente à área acima descaracterizada, que será avaliada por dois peritos nomeados e um judicial. Parágrafo Único - A área de que trata este artigo se destina a construção de um pavilhão de exposições. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Fevereiro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal Administração