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norma nº 3775/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3775 / 1987
Date 1987-06-23
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3506 DE 23 DE SETEMBRO DE 1985, QUE: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E REVOGA A LEI 1968 DE 13.02.76, QUE TRATA DO APOSTILAMENTO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
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LEI Nº 3775, DE 23 DE JUNHO DE 1987.
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3506 DE 23 DE SETEMBRO DE 1985, QUE: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDOR
MUNICIPAL E REVOGA A LEI 1968 DE 13.02.76, QUE TRATA DO APOSTILAMENTO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 3506 de 23 de setembro de 1985, que: Estabelece Critérios Para Apostilamento de Servidor
Municipal e Revoga a Lei 1968 de 13.02.76, Que Trata do Apostilamento de Funcionário Municipal, passa a ter, a seguinte
redação:
"Art. 1º O servidor Municipal, Estatutário ou Celetista que contar com 5 (cinco) anos completos de serviços e que
contar também com 4 (quatro) anos de exercício de cargo ou função de chefia de provimento em comissão, caso seja
afastado do mesmo, por iniciativa da Administração, e sem ser por penalidade, continuará a perceber, salvo opção, o
vencimento ou salário correspondente ao cargo ou função de provimento em comissão ou de confiança".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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