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norma nº 3879/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3879 / 1988
Date 1988-03-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A SOCIEDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC.
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LEI Nº 3879, DE 3 DE MARÇO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A SOCIEDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Espírita Allan Kardec, uma área de terreno medindo
720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), constituída pelos Lotes 18, 19 e 20 da Quadra 41 do bairro Interlagos
II, medindo cada um deles 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), de propriedade do Patrimônio Publico
Municipal.
Art. 2º Em consonância com o art. 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que
se submeter às seguintes condições:
I - construir na área as instalações onde funcionará a sede da Sociedade Espírita Allan Kardec;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos a contar da data da escritura.
III - caso ocorra a extinção da sociedade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Março de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário M. Administração

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