| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 1985 |
| Date | 1985-09-23 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E REVOGA A LEI 1968 DE 13.02.76, QUE TRATA DO APOSTILAMENTO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 3506, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E REVOGA A LEI 1968 DE 13.02.76, QUE TRATA DO APOSTILAMENTO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O servidor Municipal, Estatutário ou Celetista que contar com 5 (cinco) anos completos de serviços nesta Prefeitura Municipal e que contar também com 4 (quatro) anos de exercício de cargo ou função de chefia de provimento em comissão, caso seja afastado do mesmo, por iniciativa da Administração, e sem ser por penalidade, continuará a perceber, salvo opção, o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou função de provimento em comissão ou de confiança. Parágrafo Único - Ficam incorporados, para fins de aposentadoria, a quem fizer jus os benefícios instituídos nesta Lei. Art. 2º Quando o servidor, Estatutário ou Celetista vier a exercer mais de um cargo ou função, não simultâneo, terá direito às vantagens do último, salvo opção, desde que o tenha exercido por hum ano e meio (540 dias). Art. 3º Os benefícios desta Lei não afetarão os demais benefícios adquiridos pelo servidor municipal, ao requerer as vantagens nela mencionadas. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1968 de 13.02.76, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Setembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração