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norma nº 3506/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3506 / 1985
Date 1985-09-23
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E REVOGA A LEI 1968 DE 13.02.76, QUE TRATA DO APOSTILAMENTO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
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LEI Nº 3506, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E REVOGA A LEI 1968 DE 13.02.76, QUE TRATA DO
APOSTILAMENTO DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor Municipal, Estatutário ou Celetista que contar com 5 (cinco) anos completos de serviços nesta
Prefeitura Municipal e que contar também com 4 (quatro) anos de exercício de cargo ou função de chefia de provimento em
comissão, caso seja afastado do mesmo, por iniciativa da Administração, e sem ser por penalidade, continuará a
perceber, salvo opção, o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou função de provimento em comissão ou de
confiança.
Parágrafo Único - Ficam incorporados, para fins de aposentadoria, a quem fizer jus os benefícios instituídos nesta Lei.
Art. 2º Quando o servidor, Estatutário ou Celetista vier a exercer mais de um cargo ou função, não simultâneo, terá
direito às vantagens do último, salvo opção, desde que o tenha exercido por hum ano e meio (540 dias).
Art. 3º Os benefícios desta Lei não afetarão os demais benefícios adquiridos pelo servidor municipal, ao requerer as
vantagens nela mencionadas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1968 de 13.02.76, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Setembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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