| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 1987 |
| Date | 1987-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. |
| native_id | 2241 |
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LEI Nº 3776, DE 24 DE JUNHO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 358,00m² (trezentos e cinquenta e oito metros quadrados) constituída pelo lote nº 08 da Quadra 08, à Rua Cristalino Sales, no bairro Novo Horizonte. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração