| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 1985 |
| Date | 1985-09-23 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE SE INSTALAM NO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 3502, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985. CONCEDE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE SE INSTALAM NO MUNICÍPIO. A Câmara de Vereadores de Sete lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I CONCEITO DE MICROEMPRESA Art. 1º Embasadas na Lei 7256 de 27/11/84, Lei Complementar nº 48 de 10/12/84, Lei 6939 de 09/09/81 e Decreto nº 90.880 de 30 de janeiro de 1985 consideram-se Microempresas, as pessoas jurídicas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 200 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), apurada com base no valor desses títulos no mês de dezembro do ano anterior. Art. 2º A Microempresa é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo e tributário, nos termos desta Lei. § 1º Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. § 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro. Art. 3º Não se inclui no regime desta Lei a empresa: I - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda pessoa física domiciliada no exterior; II - que participe do capital de outra pessoa jurídica exceto quando em valor inferior a 10% (dez por cento) de seu capital próprio ou quando a participação for proveniente de investimentos compulsórios ou incentivos fiscais; III - cujo titular ou sócios participem, com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassar o limite estabelecido nesta Lei; IV - conceituada como: instituição financeira, seguradora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, compra e venda, loteamento, locação, incorporação, administração ou construção de imóvel; V - publicidade e propaganda; VI - quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável; conforme lista de serviço abaixo: 1 - Médicos, dentistas e veterinários; 2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentaria), obstetras, ortópticos, fonodiólogos, psicólogos; 3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica; 5 - Advogados ou provisionados; 6 - Agentes da propriedade industrial; 11 - Economistas; 12 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade; 17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas. Art. 4º O Registro da Microempresa será utilizado mediante simples declaração, encaminhada ao setor de protocolo da Prefeitura, contendo: I - o nome e a identificação da empresa individual ou da pessoa jurídica e de seus sócios; II - indicação do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; III - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o limite fixado nesta lei e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º; § 1º Em se tratando de empresa nova, no que tange à declaração do inciso III, deste artigo, deverá constar que a empresa não excederá o limite fixado no artigo 2º, § 2º, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º; § 2º O Sistema de Registro obedecerá as normas baixadas pelo Decreto 1262 de 07-12-84. Art. 5º A empresa que a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos fixados nesta lei, para seu enquadramento como Microempresa, deverá comunicar o fato ao órgão fazendário para cancelamento de seu registro, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ocorrência. § 1º A perda da condição de Microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verificar durante 02 (dois) anos consecutivos ou 03 (Três) anos alternados, ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista. § 2º A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por via postal, mediante AR (Aviso de Recebimento). CAPÍTULO II REGIME TRIBUTÁRIO Art. 6º O regime tributário aplicável à Microempresa obedecerá as seguintes normas: I - isenção; a) do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). b) de 50% (Cinquenta por cento) das taxas de licença de localização, de fiscalização e funcionamento, inclusive horário especial, publicidade e anúncio. c) da totalidade das taxas de expediente e demais, necessárias à formalização e liberação do Registro de Microempresa. d) suprimida. e) de 40% (quarenta por cento) das taxas cobradas para aprovação, habite-se e certidões para averbação de construção, quando esta se destinar ao funcionamento da Microempresa. II - dispensa da escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços; III - obrigatoriedade da emissão de nota fiscal global diária. Parágrafo Único - Suprimido. Art. 7º Suprimido. CAPÍTULO III PENALIDADES Art. 8º A pessoa jurídica ou firma individual que, sem observância dos requisitos desta lei, registre-se ou mantenha-se registrada como Microempresa, estará sujeita às seguintes consequências ou penalidades: I - cancelamento de seu ofício de registro como Microempresa; II - pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentados acrescidos de juros moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data de seu efetivo pagamento; III - multa equivalente a duzentos por cento (200%) do valor atualizado monetariamente do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsificação das declarações ou informações, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis; IV - constatado pela Fiscalização Municipal a omissão de receita, falta da nota fiscal global diária e demais atos contrários ao bom cumprimento desta Lei, além das medidas judiciais, a empresa será notificada para recolher os tributos com as cominações legais previstas nos incisos anteriores e cancelamento definitivo de seu registro como Microempresa, se tal fato se repetir até 02 (duas) vezes no período de 15 (quinze) meses. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º O estabelecimento gráfico que não cumprir as exigências previstas nesta Lei, dentro do respectivo prazo, não desfrutará dos benefícios concedidos por este regime especial, ficando consequentemente, impedido de confeccionar qualquer documentação fiscal, destinada à Microempresa e as irregularidades constatadas obrigarão ao pagamento de 1 (hum) valor referência a época dá fiscalização ou da sua ocorrência, devido por empresa, a cada omissão. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Setembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração