| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 1988 |
| Date | 1988-03-14 |
| Ementa | PRORROGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, AS APLICAÇÕES E EXECUÇÕES DAS LEIS NºS 3869, DE 30.12.87 E 3868, DE 30.12.87. |
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LEI Nº 3881, DE 14 DE MARÇO DE 1988. PRORROGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, AS APLICAÇÕES E EXECUÇÕES DAS LEIS NºS 3869, DE 30.12.87 E 3868, DE 30.12.87. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar para o Exercício Financeiro de 1988, o prazo para aplicação e execução das Leis nºs 3869, de 30.12.87 que Modifica e acrescenta Artigo à Lei nº 3768, de 16 de Junho de 1987, que isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG de Tributos Municipais incidentes sobre Terrenos e Construções Integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as Empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências; e 3868 de 30/12/87 que Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contrato de Prestação de Serviços com a SANEPLAN - Planejamento, Assessoria e Consultoria em Saneamento Ltda.; para Implantação de Usina de Reciclagem e Compostagem Natural de Lixo, e Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de março de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração