| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE VIAÇÃO. |
| native_id | 2244 |
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LEI Nº 3777, DE 30 DE JUNHO DE 1987. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE VIAÇÃO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a isenção do pagamento da taxa de asfalto, calçamento e meio-fios de ruas, praças e avenidas, aos proprietários de imóveis que tiverem renda familiar comprovada até 3 (três) salários mínimos, vigentes na época do lançamento do tributo. § 1º O proprietário para usufruir do benefício do artigo 1º deverá ter apenas um imóvel de até 100m² (cem metros quadrados) de área construída. § 2º O proprietário devera requerer a isenção, objeto desta Lei, no Serviço de Entrega e Recebimento (Protocolo), sem ônus para o interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o respectivo lançamento da taxa pelo Departamento de Rendas Imobiliárias. § 3º Os contribuintes que já tiverem seus lançamentos efetuados em prazo superior a 60 (sessenta) dias da emissão da respectiva guia de recolhimento, no corrente exercício, terão assegurados os benefícios da isenção prevista neste artigo e respectivos parágrafos, a partir da aprovação desta Lei. § 4º O Departamento de Assistência Social - D.A.S. ficará responsável pela sindicância dos requerentes, para posterior homologação pelo Prefeito Municipal. Art. 2º Os proprietários de imóveis, que tiverem direito aos benefícios, estabelecidos nesta Lei, se inscritos em Dívida Ativa, com referência às taxas de calçamento, asfalto ou meio-fio, para gozarem da vantagem, deverão requerer a isenção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 3º O disposto nesta Lei não gera direito de devolução das quantias já quitadas. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração