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norma nº 3777/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3777 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE VIAÇÃO.
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LEI Nº 3777, DE 30 DE JUNHO DE 1987.
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE VIAÇÃO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a isenção do pagamento da taxa de asfalto, calçamento e meio-fios de ruas, praças e avenidas,
aos proprietários de imóveis que tiverem renda familiar comprovada até 3 (três) salários mínimos, vigentes na época do
lançamento do tributo.
§ 1º O proprietário para usufruir do benefício do artigo 1º deverá ter apenas um imóvel de até 100m² (cem metros
quadrados) de área construída.
§ 2º O proprietário devera requerer a isenção, objeto desta Lei, no Serviço de Entrega e Recebimento (Protocolo), sem
ônus para o interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o respectivo lançamento da taxa pelo Departamento
de Rendas Imobiliárias.
§ 3º Os contribuintes que já tiverem seus lançamentos efetuados em prazo superior a 60 (sessenta) dias da emissão da
respectiva guia de recolhimento, no corrente exercício, terão assegurados os benefícios da isenção prevista neste
artigo e respectivos parágrafos, a partir da aprovação desta Lei.
§ 4º O Departamento de Assistência Social - D.A.S. ficará responsável pela sindicância dos requerentes, para posterior
homologação pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Os proprietários de imóveis, que tiverem direito aos benefícios, estabelecidos nesta Lei, se inscritos em
Dívida Ativa, com referência às taxas de calçamento, asfalto ou meio-fio, para gozarem da vantagem, deverão requerer a
isenção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º O disposto nesta Lei não gera direito de devolução das quantias já quitadas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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