| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 1988 |
| Date | 1988-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SEPLAN-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. |
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LEI Nº 3882, DE 14 DE MARÇO DE 1988. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SEPLAN-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e aditivo se necessário for, com a SEPLAN - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a fim de obter recursos para execução de obras de infraestrutura no Município. Art. 2º Os direitos e obrigações das partes convenentes serão os constantes do Convênio a ser celebrado e que desta faz parte integrante. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 14 de março de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração