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norma nº 3882/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3882 / 1988
Date 1988-03-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SEPLAN-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
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LEI Nº 3882, DE 14 DE MARÇO DE 1988.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SEPLAN-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
GERAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e aditivo se necessário for, com a SEPLAN - Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a fim de obter recursos para execução de obras de infraestrutura no
Município.
Art. 2º Os direitos e obrigações das partes convenentes serão os constantes do Convênio a ser celebrado e que desta faz
parte integrante.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 14 de março de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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