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norma nº 3778/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3778 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 3778, DE 30 DE JUNHO DE 1987.
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, SMA, o Departamento Municipal
de Trânsito Urbano de Sete Lagoas (DEMTRUR).
Art. 2º O DEMTRUR é o órgão responsável pela administração do Trânsito no perímetro urbano, compreendendo-se o
transporte coletivo (lotação de passageiros, transporte escolar), táxi, estacionamento estilo faixa azul, sinalização e
controle do transporte dos ônibus inter-Municipais e inter-Estaduais.
Art. 3º O DEMTRUR será composto por funcionários capacitados na área de trânsito como engenheiros, técnicos, etc.
Art. 4º Fica igualmente criado, o cargo em comissão, de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito Urbano que fará
jus aos vencimentos correspondentes aos de nível 10 da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal, de livre
provimento do Executivo Municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da aprovação da presente
Lei, baixar Decreto para estabelecer as penalidades previstas na Legislação de Trânsito, sem prejuízo das sanções de
natureza Civil ou Penal.
Art. 6º As despesas provenientes do dispositivo desta lei, correrão a custa de dotação do orçamento municipal, podendo
ser suplementadas, conforme legislação vigente.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 30 de junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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