| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 3778, DE 30 DE JUNHO DE 1987. CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, SMA, o Departamento Municipal de Trânsito Urbano de Sete Lagoas (DEMTRUR). Art. 2º O DEMTRUR é o órgão responsável pela administração do Trânsito no perímetro urbano, compreendendo-se o transporte coletivo (lotação de passageiros, transporte escolar), táxi, estacionamento estilo faixa azul, sinalização e controle do transporte dos ônibus inter-Municipais e inter-Estaduais. Art. 3º O DEMTRUR será composto por funcionários capacitados na área de trânsito como engenheiros, técnicos, etc. Art. 4º Fica igualmente criado, o cargo em comissão, de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito Urbano que fará jus aos vencimentos correspondentes aos de nível 10 da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal, de livre provimento do Executivo Municipal. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da aprovação da presente Lei, baixar Decreto para estabelecer as penalidades previstas na Legislação de Trânsito, sem prejuízo das sanções de natureza Civil ou Penal. Art. 6º As despesas provenientes do dispositivo desta lei, correrão a custa de dotação do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, conforme legislação vigente. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 30 de junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração