| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - COMIN. |
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LEI Nº 3780, DE 30 DE JUNHO DE 1987. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - COMIN. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Integração - COMIN na forma estabelecida pela presente Lei. Art. 2º A ação administrativa municipal de integração comunitária obedecerá às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta Lei. Art. 3º O Conselho Municipal de Integração - COMIN, constitui o instrumento de articulação de esforços do Governo Municipal com as demais entidades públicas e privadas existentes na circunscrição municipal. § 1º Será sempre em regime de cooperação a atuação do COMIN junto às entidades públicas e privadas existentes na circunscrição Municipal. § 2º O Prefeito Municipal designará representantes e elementos de apoio dos Órgãos da administração direta ou indireta do Município e convidará representantes dos órgãos civis e militares das esferas federal e estadual e também das entidades privadas existentes na área para participar das comissões do COMIN. § 3º Poderão também ser convidados para integrar o COMIN pessoas de comprovada capacitação técnico-profissional, julgadas importantes para as atividades de integração municipal. Art. 4º O COMIN é Órgão de assessoramento direto do Governo Municipal e compõe-se de: I - Assembleia Geral; II - Corpo de Conselheiros; III - Coordenador de Integração Municipal; IV - Secretaria Executiva; V - Grupo Executivo de Projetos. § 1º O COMIN se estrutura organizacionalmente em comissões e Órgãos segundo o organograma em anexo. § 2º O Corpo de Conselheiros e Órgão executivo e representativo do COMIN. Art. 5º O Corpo de Conselheiros é constituído pelo: I - Coordenador do Conselho Municipal de Integração; II - Representante da Comissão de Saúde e Educação; III - Representante da Comissão de Segurança Comunitária; IV - Representante da Comissão Civil; V - Representante da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; VI - Representante da Comissão de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Social; VII - Representante da Comissão de Trânsito, Transporte e Tráfego; VIII - Representante da Comissão de Direito e Justiça; IX - Representante da Comissão de Comunicação Social. § 1º O representante de cada comissão será escolhido livremente pelos integrantes da Comissão. § 2º Cada membro do Corpo de Conselheiro terá um suplente exceto o Coordenador do Conselho Municipal de Integração; que designará um dos Conselheiros para substituí-lo nos casos de impedimento ou ausências eventuais. § 3º É de um ano o mandato do representante e do Suplente. § 4º As funções dos membros do COMIN são honoríficas, consideradas de caráter público relevante e não serão remuneradas. Art. 6º O Coordenador do Conselho Municipal de Integração será livremente escolhido pela Assembleia do COMIN. Art. 7º É de dois anos o mandato dos membros do COMIN permitida a renovação. Parágrafo Único - Caso o membro do COMIN perca sua representatividade funcional, será imediatamente indicado outro representante pelo Órgão ou instituição, sendo porem permitido ao membro já nomeado cumprir o mandato para o qual foi designado. Art. 8º Fica o Coordenador do Conselho Municipal de Integração encarregado de elaborar o Regimento Interno de Funcionamento do COMIN. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 2550 de 09.07.80, que Estabelece Diretrizes de Ação em Caso de Fatos Adversos e Dá Outras Providências, a Lei 3102 de 31.05.83, que Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e Autoriza a Assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a COPAM e a Lei 3137 de 10.09.83, que Destina 3% do Orçamento Programa Anual para Desenvolvimento de Programas de Preservação e Conservação de Recursos Naturais no Município e Cria o Departamento Municipal de Preservação, Recuperação e Manutenção do Meio Ambiente - DEPREMA, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Junho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração