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norma nº 3504/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3504 / 1985
Date 1985-09-23
EmentaRETIFICA CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E O CONSELHO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS COETEL-MG.
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LEI Nº 3504, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985.
RETIFICA CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO E O CONSELHO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
COETEL-MG.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados os convênios firmados:
I - Entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Ministério do Trabalho, Convênio MIb/SG/nº 07/85 de 13 de Março de
1985, que visa o desenvolvimento do artesanato brasileiro no Estado de Minas Gerais;
II - Entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - COETEL-MG
de 3 de Junho de 1985, que visa a construção de 01 (hum) abrigo de Estações de Repetidoras de Sinais de Televisão.
Parágrafo Único - Os convênios ratificados por este artigo e seus incisos fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Setembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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