| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 1987 |
| Date | 1987-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR A EDESEL - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO LTDA. EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 3789, DE 2 DE JULHO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR A EDESEL - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO LTDA. EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar a EDESEL - Empresa Municipal de Desenvolvimento Ltda., observada a legislação própria, em sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima, denominada CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Parágrafo Único - A CODESEL tem duração indeterminada, possuindo sede e foro em Sete Lagoas. Art. 2º A CODESEL tem por finalidade, além dos objetivos constantes do estatuto social da EDESEL, os de incorporação de imóveis para fins de loteamentos e corretagens de imóveis. Art. 3º O capital social da CODESEL e de CZ$ 25.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzados) divididos em 26.000.000 (vinte e seis milhões) de ações ordinárias e nominativas cada uma no valor de CZ$ 1,00 (Hum cruzado). § 1º O capital social será subscrito por pessoas jurídicas de direito público interno, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas. § 2º Fica o município de Sete Lagoas autorizado a subscrever 95,96% das ações de que trata este artigo, no valor de CZ$ 24.949.600,00 (vinte e quatro milhões novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos cruzados) correspondente a 24.949.600 (vinte e quatro milhões novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos) ações. § 3º A constituição do capital pelo município de Sete Lagoas será representado pelo valor da incorporação do capital da EDESEL e pela incorporação de bens móveis e imóveis a saber: a) uma área de terreno medindo 2.400m² situada à Rua José Duarte de Paiva em Sete Lagoas devidamente avaliada em Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados); b) lotes de nºs 08 a 17 da Quadra 22 do Bairro Canaan, medindo cada um 360,00m², no valor total de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados); c) 01 caminhão Mercedes Benz 1513, carroceria aberta registro 5223294, placa ON 1803 ano 1977, no valor de CzS 500.000,00 (quinhentos mil cruzados); d) 01 caminhão Mercedes Benz 1113 basculante, registro 1760101, placa OM 8434, ano 1979, no valor de Cz$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzados); e) 01 caminhão Chevrolet Detroit Basculante, registro nº 1459198, placa OM 4864, ano 1979, no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados); f) 01 caminhão Mercedes Benz 1113 basculante, registro 3807939, placa OM 9036, ano 1983, no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados); g) 01 caminhão Mercedes Benz 1113 basculante, registro nº 3807960, placa OM 9037, ano 1983, no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados); h) 01 caminhão Mercedes-Benz L 1113 Pipa, registro nº 3926575, placa OM 9888, ano 1983 no valor de Cz$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzados); i) 01 caminhão Chevrolet D60 Pipa, ano 1979 no Valor de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados); j) 01 caminhão Merecedes Benz L 1113/42 basculante, registro nº 4951200, placa ON 1234, ano 1985 no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados); k) 01 caminhão Mercedes Benz L 1113/42 basculante, registro 4951201, placa ON 1232 ano 1985, no valor de Cz$ 600,000,00 (seiscentos mil cruzados); l) 01 caminhão Mercedes Benz L 1113/42 basculante, registro 4951199, placa ON 1233, ano 1985 no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados); m) 01 caminhão Mercedes Benz L 1113/42 basculante, registro nº 4997432, placa ON 1235 ano 1985 no valor de Cz$ 600,000,00 (seiscentos mil cruzados); n) 01 caminhão Mercedes Benz L 1113/42 basculante, registro 5223146, placa ON 1802, ano 1986 no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados); o) 01 caminhão Mercedes Benz L 1113 basculante, registro 5223394, placa ON 1804, ano 1986, no valor de Cz$ 509.600,00 (quinhentos e no ve mil e seiscentos cruzados); p) 01 trator escavo carregador Michigan 75 III, registro nº 007735, ano 1983 no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados); q) 01 motoniveladora Caterpillar 120 B, registro nº 008389, ano 1983, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados); r) 01 trator esteira Komatsu D 50 A, registro nº 065633, ano 1983 no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados); s) 01 rolo compactador vibratório CA-15 A, registro nº 112882, ano 1985, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados); t) 01 trator ind. carregador frontal Case W20B, registro nº 099905, ano 1986 no valor de Cz$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzados); u) incorporação do capital na EDESEL no valor de Cz$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzados). § 4º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a subscrever 4% de ações no valor de Cz$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil cruzados) correspondente a 1.040,000 (hum milhão e quarenta mil) ações, que será representado pelo valor da incorporação do capital social da EDESEL, pela incorporação de bens moveis e em moeda corrente do país. § 5º No presente exercício, o SAAE integralizará sua participação no capital social até o montante de Cz$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil cruzados) referente a incorporação do capital social da EDESEL no valor de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados) e o veículo caminhão Chevrolet D60 Pipa, registro nº 000214463 placa ON 3894 ano 1977, no valor de Cz$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzados). § 6º As restantes das ações serão subscritas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 4º A CODESEL será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - O Prefeito Municipal de Sete Lagoas é membro nato do Conselho de Administração, na qualidade de seu presidente. Art. 5º O Conselho de Administração será composto por 03 (três) membros, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Art. 6º A Diretoria será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de 03 (três) reeleição. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria farão declaração de bens na forma da legislação em vigor. Art. 7º A CODESEL terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, a Câmara Municipal indicará 01 (hum) membro efetivo e 01(hum) suplente, o mesmo fazendo o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Art. 8º A remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal será fixada em Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal que tenham mandatos eletivos, ficam proibidos de receber remuneração. Art. 9º A CODESEL entrará em liquidação nos casos legais ou por deliberação de acionistas que representem a maioria do capital social, reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a qual estabelecerá o modo e o prazo de liquidação, competindo-lhe nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que conforme solicitação do acionista, funcionará durante o período de liquidação. Art. 10 - O estatuto da CODESEL deverá conter, entre outras disposições, as relativas: a) à organização da Companhia; b) à definição da competência do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Diretor; c) ao capital social; d) à administração da empresa; e) ao exercício social e as demonstrações financeira; f) o balanço e as contas da sociedade deverão ser encaminhadas a Prefeitura e a Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 11 - Rege-se a CODESEL por esta Lei, por seu estatuto e subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Julho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração