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norma nº 3784/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3784 / 1987
Date 1987-07-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ESCOLA DE SAMBA BANDEIRA BRANCA.
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LEI Nº 3784, DE 1 DE JULHO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ESCOLA DE SAMBA BANDEIRA BRANCA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Escola de Samba Bandeira Branca, uma área de terreno medindo
1.050,00m² (Hum mil e cinquenta metros quadrados), constituída pelos Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 02 do Bairro São João,
nesta cidade.
§ 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que se
submeter as seguintes condições:
I - construir na área, instalações para:
a) prática de danças e esportes;
b) manutenção de posto médico assistencial;
c) assistência social aos menos favorecidos do Bairro e Adjacências;
II - as obras deverão estar terminadas e em pleno funcionamento no prazo de 3 (três) anos a contar da data da
escritura;
III - caso ocorra a extinção da sociedade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal;
IV - A venda ou transferência do imóvel condiciona a donatária autorização votada por 2/3 da Câmara de Vereadores.
§ 2º O não cumprimento ao que dispõe o parágrafo anterior importara na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
§ 3º As despesas decorrentes da transação do imóvel, correrão por conta da donatária.
§ 4º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Julho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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