| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO JOSÉ DA CRUZ. |
| native_id | 2258 |
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LEI Nº 3884, DE 22 DE MARÇO DE 1988. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO JOSÉ DA CRUZ. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a Geraldo José da Cruz, uma área de terreno medindo 289,50m² (duzentos e oitenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada à Rua Jerusalém, bairro Esperança, constituída pelo Lote nº 08 da Quadra 03, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - O pagamento objeto deste artigo refere-se à substituição de terreno arrematado em hasta pública, conforme Lei autorizativa nº 2987, de 27.08.82, Lote nº 17 da Quadra 01, medindo 227,50m² (duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) localizada à Rua Jerusalém, Bairro Esperança. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Março de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração