| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 1987 |
| Date | 1987-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA BATISTA DA LAGOINHA |
| native_id | 2261 |
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LEI Nº 3786, DE 1 DE JULHO DE 1987. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA BATISTA DA LAGOINHA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Igreja Batista da Lagoinha, uma área de terreno medindo 240,00m² constituída pelo lote 28 (vinte e oito) da Quadra 39 (trinta e nove) do Bairro Interlagos II, para construção de templo para culto, pregação do Evangelho de Jesus Cristo e desenvolvimento de seus trabalhos assistenciais. § 1º Em consonância com o art. 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - Erguer no terreno as instalações do templo no prazo de 36 meses. II - Utilizar o imóvel para os fins previstos no "caput" deste artigo. § 2º O não cumprimento do que dispõem os incisos I e II do parágrafo anterior, importará na reversão do imóvel, a qualquer tempo, ao Patrimônio Público Municipal. § 3º As despesas de transmissão do imóvel correrão por conta da donatária. § 4º Constará na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 01 de julho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração