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norma nº 3786/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3786 / 1987
Date 1987-07-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA BATISTA DA LAGOINHA
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LEI Nº 3786, DE 1 DE JULHO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA BATISTA DA LAGOINHA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Igreja Batista da Lagoinha, uma área de terreno medindo 240,00m²
constituída pelo lote 28 (vinte e oito) da Quadra 39 (trinta e nove) do Bairro Interlagos II, para construção de templo
para culto, pregação do Evangelho de Jesus Cristo e desenvolvimento de seus trabalhos assistenciais.
§ 1º Em consonância com o art. 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que se
submeter às seguintes condições:
I - Erguer no terreno as instalações do templo no prazo de 36 meses.
II - Utilizar o imóvel para os fins previstos no "caput" deste artigo.
§ 2º O não cumprimento do que dispõem os incisos I e II do parágrafo anterior, importará na reversão do imóvel, a
qualquer tempo, ao Patrimônio Público Municipal.
§ 3º As despesas de transmissão do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 4º Constará na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 01 de julho de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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