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norma nº 3508/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3508 / 1985
Date 1985-09-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO PARA CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM SETE LAGOAS.
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LEI Nº 3508, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO PARA CONSTRUÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal Regional do Trabalho, 3ª Região, uma área de terreno
medindo 585,00m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados) localizada à Rua José Duarte de Paiva com as seguintes
medidas e confrontações:
a) 12,00m de frente para a rua José Duarte de Paiva;
b) 20,00m de fundos confrontando com o terreno do Patrimônio Público Municipal;
c) 43,00m pelo lado direto confrontando também com terrenos do Patrimônio Público Municipal;
d) 34,00m pelo lado esquerdo confrontando com Pedro Higino Dias.
Parágrafo Único - A doação tratada neste artigo, tem por finalidade a edificação da Sede da Junta de Conciliação e
Julgamento de Sete Lagoas.
Art. 2º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72 a donatária terá que
utilizar o imóvel de acordo com o que estabelece o parágrafo único do artigo 1º, assim como construir o imóvel no prazo
de dois anos a contar a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Deverá constar na escritura de doação as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Setembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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