| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 1987 |
| Date | 1987-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO A HERDEIROS DE OLIVEIROS GONÇALVES BARRADINHO. |
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LEI Nº 3790, DE 17 DE JULHO DE 1887. AUTORIZA COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO A HERDEIROS DE OLIVEIROS GONÇALVES BARRADINHO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a complementar a indenização devida aos herdeiros de Oliveiros Gonçalves Barradinho, desapropriados através do Decreto 713 de 28.05.79, e já iniciada através da Lei 2400 de 05.10.79, com os seguintes imóveis: - lotes de 01 a 07 e o lote 40 da quadra 03 do bairro Belo Vale, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. § 1º Os imóveis desapropriados dos herdeiros de Oliveira Gonçalves Barradinho tiveram por objetivo o prolongamento da Rua Quintino Bocaiúva. § 2º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, os herdeiros deverão apresentar documentação que os habilitem como tal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Julho de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração