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norma nº 3790/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3790 / 1987
Date 1987-07-17
EmentaAUTORIZA COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO A HERDEIROS DE OLIVEIROS GONÇALVES BARRADINHO.
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LEI Nº 3790, DE 17 DE JULHO DE 1887.
AUTORIZA COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO A HERDEIROS DE OLIVEIROS GONÇALVES BARRADINHO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a complementar a indenização devida aos herdeiros de Oliveiros Gonçalves
Barradinho, desapropriados através do Decreto 713 de 28.05.79, e já iniciada através da Lei 2400 de 05.10.79, com os
seguintes imóveis:
- lotes de 01 a 07 e o lote 40 da quadra 03 do bairro Belo Vale, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
§ 1º Os imóveis desapropriados dos herdeiros de Oliveira Gonçalves Barradinho tiveram por objetivo o prolongamento da
Rua Quintino Bocaiúva.
§ 2º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, os herdeiros deverão apresentar
documentação que os habilitem como tal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Julho de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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