| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 1987 |
| Date | 1987-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM GERALDO ROCHA PENA. |
| native_id | 2270 |
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LEI Nº 3793, DE 17 DE JULHO DE 1987. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM GERALDO ROCHA PENA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno de propriedade de Geraldo Rocha Pena, medindo 339,25m² declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1278 de 28.05.85 e constituída pelo Lote 01 da Quadra 36 do 2º Loteamento do Bairro Nossa Senhora do Carmo, por outra área de terreno até então do Patrimônio Público Municipal medindo 338,25m², constituída pelo Lote 17 da Quadra 38, situada à Rua Floresta no Bairro Nossa Senhora do Carmo. Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Junho de 1987 - Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração