| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 1987 |
| Date | 1987-08-20 |
| Ementa | ESTABELECE LIMITE PARA ESTABELECIMENTO DE MOTÉIS |
| native_id | 2272 |
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LEI Nº 3794, DE 20 DE AGOSTO DE 1987. ESTABELECE LIMITE PARA ESTABELECIMENTO DE MOTÉIS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º De conformidade com o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 15, inciso II e Lei Complementar nº 3 de 28/12/72, em seu artigo 77, incisos XXIV e XXV, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o funcionamento de motel somente às margens da BR-040, no sentido Belo Horizonte-Brasília numa distância mínima de 2 Km após cada trevo ou entroncamento pavimentado de acesso ao Município. § 1º A distância às margens das rodovias obedecerão às normas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER e Departamento de Estradas de Rodagem-DER. § 2º Fica igualmente autorizado, na forma deste artigo, na estrada que liga Sete Lagoas e Jaquitibá, com distância superior a 5 Km após o primeiro trevo ou entroncamento que interliga as respectivas cidades e Funilândia. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 20 de agosto de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração