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norma nº 3795/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3795 / 1987
Date 1987-08-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTÍSTICA DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 3795, DE 20 DE AGOSTO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTÍSTICA DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Histórica e Artística de Sete Lagoas, o imóvel da Praça
Tiradentes nº 237 e 245, constituído pelo Casarão - SOBRADO DOS DRUMOND, e o respectivo terreno, com área de 772,57m²
(setecentos e setenta e dois metros e cinquenta e sete centímetros quadrados).
Parágrafo Único - Atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, em seu artigo 99, inciso I alínea "a",
fica estabelecido que, deverá constar, na escritura de doação uma cláusula de retrocessão do imóvel, ao Patrimônio
Público Municipal, caso a donatária seja dissolvida ou não cumpra os dispositivos do estatuto baixado pelo Decreto nº
1379 de 11.05.87.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à
Fundação Histórica e Artística de Sete Lagoas.
Art. 3º Os recursos para o crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei, serão indicados por Decreto do Executivo,
obedecendo as normas instruídas pela Lei 4320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de agosto de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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