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norma nº 3798/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3798 / 1987
Date 1987-09-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA À CESCOMA DE ARAÇAÍ.
native_id2279

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LEI Nº 3798, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987.
AUTORIZA DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA À CESCOMA DE ARAÇAÍ.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o veículo de placa ON-3903, marca Chevrolet Veraneio, Ano 1971,
cor branca, chassi nº C147ABR2333 1B, para servir de ambulância ao Centro Social Comunitário de Araçaí - CESCOMA.
§ 1º Em caso de não utilização do veículo, para a finalidade mencionada, neste artigo, o veículo reverter-se-á ao Poder
Público Municipal.
§ 2º A ambulância acima doada, foi recebida do INAMPS - Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social,
em mau estado de conservação e recuperada pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de Setembro de 1987. Ano Constituinte Brasileiro.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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