| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 1987 |
| Date | 1987-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA À CESCOMA DE ARAÇAÍ. |
| native_id | 2279 |
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LEI Nº 3798, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987. AUTORIZA DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA À CESCOMA DE ARAÇAÍ. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o veículo de placa ON-3903, marca Chevrolet Veraneio, Ano 1971, cor branca, chassi nº C147ABR2333 1B, para servir de ambulância ao Centro Social Comunitário de Araçaí - CESCOMA. § 1º Em caso de não utilização do veículo, para a finalidade mencionada, neste artigo, o veículo reverter-se-á ao Poder Público Municipal. § 2º A ambulância acima doada, foi recebida do INAMPS - Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social, em mau estado de conservação e recuperada pelo Poder Público Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de Setembro de 1987. Ano Constituinte Brasileiro. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração